DE 02 de Julho de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar e incluir fonte de recursos até o valor total de R$ 88.551,74 (Oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Finanças............................................................................. 04

UNIDADE: Departamento de tesouraria e Contabilidade..................................................... 003

FUNÇÃO: Administração........................................................................................................ 04

SUB FUNÇÃO: Administração Geral................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo departamento de Contabilidade.............................. 0008

PROJ/ATIV: Devolução de recursos de convênios ............................................................. 1062

ELEMENTO DE DESPESA:

Indenizações e Restituições - 3330.93.00.00.00..................................................... R$ 88.551,74

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos.............. R$ 29.666,79

Fonte de Recurso: 2.701.000000 Outras transferências de convênio dos Estados. R$ 58.884,95

TOTAL ADICIONADO...................................................................................... R$ 88.551,74

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 02 de Julho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal