Lei Municipal N° 727/2024 Santa Cruz do Xingu – MT 02 de julho de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 707/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 707/2023 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		NOVO
Órgão	04	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0004	Custeio das Ações de Saúde Publica
Projeto Atividade	2....	Emenda Parl. Imp N° 211/2024 – Dep. Nininho
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento	0000603	Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Especializada
Valor R$	300.000,00	Trezentos Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais),tendo como recursos excesso de arrecadação por recursos Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, através de EMENDA PARLAMENTAR N° 211/2024, TERMO DE COMPROMISSO N° 232/2024, Repasse realizado no dia 11/06/2024 na conta bancaria c/c: 2992-0, O Excesso de arrecadação Contabilizado na Receita Orçamentaria 1.7.2.3.50.0.1.XX - conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 678/2023 LDO/2024 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal