PORTARIA 063/2024

de 02 de Julho de 2024

“Dispõe sobre a regularização fundiária do Loteamento Meu Lar, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece normas e procedimentos para implantação de regularização fundiária de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado a abertura de processo administrativo para fins de regularização do Loteamento Meu Lar, localizado no Bairro Santo Antonio, matricula 17.835 com 49,557m² com as seguintes confrontações: a) frente com a Avenida Jorge Jose Zamar; b) Fundos com área da Prefeitura Municipal (loteamento Aviário); c) Lado direito com Travessa Bom Jesus; e d) Lado esquerdo com Rodoviária e INSS.

Art. 2º. Com a finalidade de coordenar o projeto de regularização, fica designado o servidor(a) Eloy Schulz, com matricula funcional 1445.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, 02 de Julho de 2.024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito de Rosário Oeste - MT