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Pref. Sorriso

Ementa: Abertura de Processo Administrativo de

Responsabilização - PAR.

O Prefeito Municipal Ari Genesio Lafin, no uso de suas atribuições, FAZ

SABER: Publicação da decisão Sindicância Investigativa n° 001/2023 - Portaria SEMAD nº 011/2023 instaurado em face de denúncias encaminhadas à Secretarios Municipais relatando supostas irregularidades no pagamento de viagens a empresa contratada, e utilização de veículos para fins particulares:

Após análise dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme

nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, acolho as alegações e recomendações propostas pela Comissão Processante e DETERMINO com fulcro no artigo 8º da Lei Federal 12.846/23: A abertura de Processo Administrativo de Responsabilização em relação à Empresa Peron Tur - Viagens e Turismos LTDA., CNPJ 03.017.988/0001-90, pelas condutas previstas no art. 5º, incisos 1 e IV f) da Lei Federal 12.846/23, haja vista declaração do seu proprietário de que realizava pagamentos a servidores públicos e em virtude da constatação de que apresentava informações inverídicas acerca de viagens, passageiros, quilometragem dos veículos e destinos a fim de obter vantagem indevida.

Sorriso - MT, 01 de julho de 2024.

ARI GENEZIO LAFIN

Prefeito Municipal