Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI às famílias instaladas no Projeto Casulo e dá outras providências

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, às famílias instaladas no Projeto Casulo, bem como o perdão de valores devidos por cada sitiante, deixando-os livre de ônus junto ao Cartório de Registro, visando regularização fundiária do assentamento.

§ 1º A isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, também contemplará as áreas destinadas ao município de Alto Paraguai-MT

§ 2º A isenção de que trata o caput deste artigo somente será concedida em relação à primeira transferência da propriedade.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai/MT, 10 de junho de 2024.

Adair José Alves Moreira Prefeito Municipal