PROCESSO ADMINISTRATIVO 003/2024

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

NOTIFICADA:

IMPÉRIO FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 40.812.830/0001-38 estabelecido(a) à RUA CHICO BELO, N. 03, QUADRA 04, BAIRRO: MORADA DA SERRA - CEP: 78.055-223 - CUIABÁ/MT representado(a) neste ato por JOSÉ BORGES GUERRA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 567723 SSP/GO e do CPF nº 082.286.121-68.

I - DOS FATOS.

A notificada, participou do certame Pregão Eletrônico n° 30/2023, que deu origem à Ata de Registro de Preço 135/2023, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. Ocorre que por diversas vezes o município de Nobres, através da Secretaria da Secretaria de Assistência Social emite Ordens de Fornecimento à Contratada porém, por descaso e falta de comprometimento com a administração os prazos de entrega, de forma corriqueira tem sido descumprido, sendo que em sua maioria sem justificativa, o que demonstra o despreparo e capacidade de cumprimento do contrato e zelo com a administração.

No que compete a Administração Pública, notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, por se tratar do item Cesta Básica, que são distribuídos as famílias de baixa vulnerabilidade, a não entrega do produto tem gerado graves transtornos a Secretaria, quanto ao cumprimento do cronograma junto as famílias beneficiadas.

Considerando que o descumprimento total ou parcial do Contrato acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação pertinente, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 15 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93;

Com base nas Cláusulas previstas no Edital, o descumprimento parcial do Contrato, com as consequências na legislação pertinente, produz efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 8.1 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.

DECIDE:

APLICAR PROCESSO ADMINISTRATIVO COM RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 135/2023, SANÇÕES E MULTA, a empresa IMPÉRIO FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 40.812.830/0001-38 estabelecido(a) à RUA CHICO BELO, N. 03, QUADRA 04, BAIRRO: MORADA DA SERRA - CEP: 78.055-223 - CUIABÁ/MT representado(a) neste ato por JOSÉ BORGES GUERRA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 567723 SSP/GO e do CPF nº 082.286.121-68.

Ante o exposto, considera-se a CONTRATADA, ciente dos fatos apresentados, manteve o descumprimento do contrato, não se importando com os interesses da administração, resta evidente a necessidade da Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços e aplicação de SANÇÃO COM IDONEIDADE no município de Nobres, previstas no edital, pelo descumprimento do que estipula o Termo de Referência item 3.4. do edital: O PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS SERÁ DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NOS LOCAIS ABAIXO, INDICADOS PELAS SECRETARIAS SOLICITANTE E A ENTREGA DOS MATERIAIS SOLICITADOS NESTA, DEVERÁ SER REALIZADA EM REMESSA ÚNICA.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publique-se o presente no Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/ .

Nobres/MT, 25 de junho de 2024.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal