EXTRATO - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA N° 001/2023
3 de Julho de 2024
Ementa: Sindicância Investigativa. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, Realização de Auditoria. Encaminhamentos.
O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo, no uso de suas
atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão Sindicância Investigativa n° 001/2023 - Portaria SEMAD nº 011/2023 instaurado em face de denúncias encaminhadas à Secretarios Municipais relatando supostas irregularidades no pagamento de viagens a empresa contratada, e utilização de veículos para fins particulares:
Após análise dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme
nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, acolho as alegações e recomendações propostas pela Comissão e DETERMINO:
a)Diante dos indícios de irregularidade a realização de auditoria no Contrato 154/2021 e outros eventualmente assinados entre o Município e a Empresa Peron Tur - Viagens e Turismos LTDA;
b) O encaminhamento de cópia desta Sindicância 001/2023 ao Controlador Geral do Município;
c) Em observância ao Art. 5º, item VII da Instrução Normativa SGP nº 003/2020 - versão 2 aprovada pelo Decreto 577/2021, seja remetido cópia integral desta Sindicância Investigativa ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
d) Determino ainda a instauração de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar a conduta dos Servidores Alexandro Antônio dos Santos - Matrícula 80; Fabio Hubner - Matrícula 1821; Franco Giovani Rosa - Matrícula 4083; Joao Batista Araújo de Oliveira - Matrícula 7739 e Nilson Colella - Matrícula 673, que constam no inquérito como prestadores de Serviço à Peron Tur, concomitante a seus horários de trabalho junto à Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, percebendo vantagens e gratificações da Empresa de Transporte concomitante ao recebimento de salário, hora extra e diárias do Município de Sorriso - MT;
e) Determino ainda a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do então fiscal do Contrato 154/2021, entre o Município de Sorriso e a Empresa Peron Tur - Viagens e Turismos LTDA, Luiz Cláudio Costa Gouveia -Matrícula 8551;
Sorriso - MT, 01 de julho de 2024.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração