AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT A INDENIZAR PELA POSSE E PERDA MATERIAL DO SR. XISTO CARDOSO DA SILVA, POR OCASIÃO DA DESTRUIÇÃO TOTAL DA SUA RESIDENCIA PARA FINS DE ABERTURA DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o Sr. Xisto Cardoso da Silva, inscrito no CPF nº 163.308.621-68, RG nº 191.135, residente e domiciliado na Avenida Principal, s/n, Centro, Distrito de Capão Verde, deste Município de Alto Paraguai/MT, pela perda total do imóvel de sua residencia onde mora há mais de 40(quarenta anos), localizado em uma área maior de propriedade do municipio de Alto Paraguai, matriculado sob nº .42351, junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino/MT.

Art. 2º - A presente indenização será paga em razão de destruição total do imóvel onde reside do expropriado, senhor Xisto Cardoso da Silva., conforme Laudo de Avaliação anexo e conforme Lei Municipal nº 666/2024,

Art. 3º - O valor da indenização complementar à Lei Municipal nº 666/2024 é de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual foi apurado através de Vistoria e Avaliação de Imóvel Urbano elaborada pela Comissão instituída pela Portaria nº 45 de 20 de fevereiro de 2024.

Art. 4º - Efetuado o pagamento da indenização, o Sr. Xisto Cardoso da Silva deverá dar permissão para abertura da vida pública conforme solicitação antiga da Comunidade Capão Verde.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e do próximo, suplementado em caso de necessidade.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 25 de junho de 2024

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL