DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2024, de 02 de julho de 2024.

“Nomeia contribuintes por Substituição Tributária e dá outras providências.”

CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal em seu artigo 21;

CONSIDERANDO que a função social do imposto está atrelada a capacidade contributiva do contribuinte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6° da Lei Complementar nº 116/2003 (regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O Excelentíssimo Senhor JOSE DE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste - MT, no uso de sua atribuição legal, nos termos da Lei Orgânica e considerando as disposições da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 900 DE 29 DE JUNHO DE 2022,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, o seguinte tomador de serviços:

I - 05241619002821 – COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB PRIMAVERA.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo artigo anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados, quando forem de competência do município de Santo Antonio do Leste.

§ 1º Considera-se l de competência do município de Santo Antonio do Leste os serviços listados no artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 900 e artigo 6º o artigo da Lei Complementar Federal 116 forem efetivamente prestados, independentemente de onde estiver situada a sede física do prestador.

§ 2º O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior alíquota do município de Santo Antonio do Leste, quando o prestador enquadrado no REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, deixar de informar a alíquota correspondente ao seu faturamento, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e posteriores alterações.

§ 3º O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.

§ 4º Prevalecerá para fins de local de incidência do imposto o objeto do serviço prestado em relação a denominação dada ao serviço prestado nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 900.

§ 5º Estão isentos da retenção por substituição tributária contribuintes pessoa física autônoma, estimada, empresas enquadradas no regime tributário microempreendedor individual ou que tenha a exigibilidade do ISSQN, isenta, imune ou não incidente.

Art. 3º O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a alíquota sobre o valor base de cálculo do serviço executado conforme código tributário municipal 900/2022 de 29 de junho de 2022.

§ 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço total do serviço, salvo nos casos de prestação de serviço de dificultosa fiscalização dos itens 7.02 e 7.05 nos termos do parágrafo 6º do artigo 32, da Lei Complementar Municipal nº 900.

§ 2º Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 900.

§ 3º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá conter a observação “ISSQN Retido” como “SIM” em campo específico para esta exigência.

Art. 4º O contribuinte substituto tributário deverá repassar aos cofres públicos municipais os valores retidos até o 10º (Décimo) dia do mês subsequente ao do fato gerador.

§ 1º Nos termos do parágrafo 5º do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 900, o contribuinte substituto tributário, deverá declarar até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do fato gerador, os documentos fiscais, acompanhados das “cópias eletrônicas” dos respectivos documentos comprobatórios da prestação de serviços, tais como contratos, notas fiscais e ou recibos de prestação de serviços etc.

§ 2º A “cópia eletrônica” mencionada no parágrafo anterior trata-se de imagem digitalizada do documento, que deve ser anexada ao registro de escrituração no instante da escrituração eletrônica do documento, obedecendo aos formatos de arquivos: PDF (Portable Document Format) ou JPEG (Joint Photographic Experts Group).

§ 2º A “cópia eletrônica” mencionada no parágrafo anterior trata-se de imagem digitalizada do documento, que deve ser por meio do correio eletrônico tributos@santoantoniodoleste.mt.gov.br, obedecendo aos formatos de arquivos: PDF (Portable Document Format) ou JPEG (Joint Photographic Experts Group).

§ 3º No caso contratação de serviço de ME ou EPP optante do Simples Nacional o contribuinte substituto tributário deverá obrigatoriamente informar por meio da declaração a condição de optante e alíquota do imposto.

§ 4º No caso de contratação de serviço de Microempreendedor Individual o contribuinte substituto tributário deverá obrigatoriamente informar por meio da declaração, a condição do prestador dos serviços.

Art. 5º O sistema irá conceder ao contribuinte substituto tributário 1 (uma) via do Recibo de Retenção do Imposto, onde que deverá o tomador entregar 01 (uma) cópia ao prestador de serviços no qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto nos termos do parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 900.

Paragrafo único - O fisco municipal se reserva o direito de criar crédito tributário, referente à diferença de valores apurados com base nas declarações processadas pelo contribuinte substituto tributário,

Art. 6º Mesmo não havendo a contração de serviços pelo contribuinte substituto tributário, fica este obrigado a efetuar a “declaração sem movimento” até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

Art. 7º O contribuinte substituto tributário que não proceder com a declaração de forma tempestiva, fica sujeito às penalidades impostas pelo Código Tributário Municipal – CTM.

Art. 8º Aplicam-se aos contribuintes substitutos tributários, todas as demais normas contidas na legislação tributária do município.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor a partir da data deste decreto, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste – MT, 02 de julho de 2024

JOSE DE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

VALCIR DOS SANTOS LUIZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO