PORTARIA Nº 649, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

DETERMINA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SERVIDOR MUNICIPAL RAFAEL VIANA PASQUALOTTO, CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 152/1992.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Decisão Administrativa exarada pelo Prefeito Municipal;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Determinar a SUSPENSÃO do exercício da função pública, por 30 dias, sendo estes convertidos em multa de 50% da remuneração e ficando este a serviço em sua repartição, o servidor municipal RAFAEL VIANA PASQUALOTTO, matrícula 6395, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disposto na Lei Municipal N.º 152/1992.

ARTIGO 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 24 dias do mês de junho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos