LEI Nº. 3.094, DE 02 DE JULHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 3.041/2023), os Créditos Adicionais Especiais, que totaliza o valor de R$ 5.498.463,55 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 781 - TransporteAéreo

Programa: 0338 - Infraestrutura de Transportes - MT Integrado

Ação: 20207 - ESTRUTURAÇÃO DE MODAIS DE TRANSPORTES

Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

		NATUREZA DA DESPESA		DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES		5.475.000,00
TOTAL DA AÇÃO				5.475.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023 (Plano Plurianual – PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.

Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS