“Altera o art. 3º da Portaria Municipal nº 254, de 30 de abril de 2024, e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo;

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o art. 3º da Portaria Municipal nº 254, de 30 de abril de 2024 que “Dispõe sobre a regularização do vínculo, remuneração e regime previdenciário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Água Boa-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Da relação informada no art. 1º desta Portaria, fica regularizado 02 (dois) servidores contratados, no que tange o Regime Previdenciário, na forma, a saber:

Período de Seleção	2013
Processo de Seleção	Simplificado, porém com requisitos de público (ora considerado como se processo seletivo público fosse)
Validade	Indeterminado
Regime Jurídico	Regime Jurídico Único
Regime Previdenciário	RGPS (INSS) de 2013 a 06/2024 RPPS (AGUAPREVI) de 07/2024 em diante

SERVIDOR	CARGO	ADMISSÃO (Contrato)
CLAIR MARILENE DRESCH	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE PACS	16/01/2013
MARIA AUDECI TEIXEIRA	AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS	02/01/2013

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE JULHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 01 de julho de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento