Acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 444/2023, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública do Município de Juína, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal; e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público; e,

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta nº 14/2021-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato – TCE/MT que dispõe sobre a assinatura eletrônica e certificado digital por meio de regulamento específico,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta a alínea “g” ao Art. 4º, inciso I do Decreto Municipal n. º 444/2024, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“g) assinatura em nota de empenho, nota de liquidação, ordem de pagamento, anulação de empenho, anulação de liquidação, anulação de pagamento, cancelamento de restos a pagar, nota de liquidação de restos a pagar, nota de pagamentos de restos a pagar, conciliação bancária, ordem de fornecimento e balancetes mensais e anexos.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 01 de julho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.