PORTARIA Nº 216/2024 03/06/2024

EXONERA SERVIDOR (A) EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DECLARA VACANCIA DE CARGO PUBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria ao servidor (a) público municipal, abaixo mencionado (a), pelo Regime Geral de Previdência – INSS.

CONSIDERANDO as regras encartadas no art. 33 da Lei Municipal nº 617/2010 – Regime Jurídico dos Servidores da rede educacional do Município, que assim dispõe:

“Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

“VI – Aposentadoria”

CONSIDERANDO o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, emanado no Tema 1.150 – Repercussão Geral – que ficou a seguinte tese:

“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. “

CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol de da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica exonerado o servidor abaixo mencionado do Quadro Permanente de Pessoal dessa Municipalidade.

ü SIPRIANO ELIAS DOS SANTOS, CPF nº 244.856.671.20, Matricula Funcional nº 192, Vigilante.

Art. 2º Fica ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos do art. 33, VI, da Lei Municipal nº 617/2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 03 de junho de 2024.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal