DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO,

abaixo discriminado.

	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
GABINETE	CLEUDIMAR PEREIRA	LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS/PAIF	JOANA PEREIRA BRITO MATRÍCULA: 14162 CPF: 009.955.531-06	MARIA DE JESUS BARBOSA SETUBA MATRÍCULA: 14723 CPF: 555.289.101-53
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – GESTÃO	ISMENIA MEIRE DA SILVA ALVES MATRÍCULA: 11965 CPF: 024.860.871-17	HITAMARA BEZERRA MATRÍCULA: 12445 CPF: 896.791.721-04
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS	DENILSON ALVES FARIAS	CRISTINA RAQUEL BERTÉ
ADMINISTRAÇÃO	SOLANGE BARROS MILHOMEM
AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	NOELI BARBOSA DE PAULA
SECRETARIA DE SAÚDE – GESTÃO	ELISANGELA SILVEIRA DOS SANTOS CPF: 020.654.111-20 MATRÍCULA: 14781
SECRETARIA DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.937.921-00 MATRÍCULA: 12487
SECRETARIA DE SAÚDE – HOSPITAL	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO
SECRETARIA DE OBRAS	EDELCI DIAS DA COSTA CPF: 038.095.771-03 MATRÍCULA: 14288	MURIELLY BRITO DE AGUIAR CPF: 704.338.591-13 MATRÍCULA: 13848

CONTRATO	78/2024	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	L. M. BORGES PROMOÇÕES E EVENTOS	08.561.812/0001-18	R$ 234.951,31
OBJETO	PROCESSO LICITATÓRIO TENDO COMO OBJETIVO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE TENDAS, BEM COMO MESAS E CADEIRAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE EXECUÇÃO	VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2024.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 03 de julho de 2024.

________________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal