“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente ao Trabalho à servidora Sra. Lucina de Fatima Scherer.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 103/2019, c/c Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 129/2004 de 18 de junho de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Nova Nazaré/MT, com redação dada pela Lei n.º 585 de 22 de julho de 2020, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. LUCINA DE FATIMA SCHERER, brasileira, portadora da Cédula Identidade n.º 1433890-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 415.742.221-04, servidora efetiva, no cargo de Técnico de Enfermagem - 30 horas semanais, Classe “B”, nível “08”, devidamente matriculado sob o n.º 132, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais à média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-NAZARÉ, n.º 2024.03.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Nazaré - MT, 02 de julho de 2024.

JAIR NERI DOS SANTOS FILHO

Diretor do PREVI-NAZARÉ

Homologo:

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal