Designa servidor para exercer a função de Fiscal e Suplente de Fiscal ao Contrato nº 081/2021 e das outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E TURISMO DE VÁRZEA GRANDE - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor,ODILSON DE SOUZA NEPOMUCENO inscrito no CPF sob o n. º 173.740.731-00, matricula de n. º 151013 como FISCAL DE CONTRATO, e a servidora LORHAYNE CRISTYNNE OLIVEIRA GALIBERT inscrita no CPF sob o nº. 052.120.131-43, matricula N°151400 como suplente de fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 081/2021 firmado com a empresa ATIVA LOCACAO SERVICOS E EVENTOS EIRELI - ME inscrita no CNPJ sob o nº 24.111.709.0001-22 , cujo o objeto e a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS (LAVA JATO) DO TIPO SIMPLES, COMPLETA TIPO I E TIPO II, BEM COMO DESINFECÇÃO DAS AMBULÂNCIAS E COMPLETA PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.

Art. 2º - Caberá aos fiscais do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo lhe:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação.

IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário.

VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro.

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º - Aos servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data da assinatura do Contrato.

Várzea Grande, 28 de junho de 2024.

CHARLES CAETANO DA ROSA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Tecnologia e Turismo.