DECRETO Nº 119/2024

DE SEGUNDA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1358/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 168.741,55 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cód. Reduzido 952

001.10.301.0047.1117 EQUIP E MAT PERMANENTE P/ PROG SAÚDE DA FAMÍLIA-EMENDA N

2.621.3210000 IDENTIFICACAO DAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAM

4.4.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 53.686,74

Cód. Reduzido 953

001.10.301.0053.1118 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ PROG SAÚDE DA FAMÍLIA-EMENDA Nº 0

2.621.3210000 IDENTIFICACAO DAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAM

4.4.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 115.054,81

SUBTOTAL 168.741,55

TOTAL 168.741,55

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 41, inciso II, Art. 42 e Artigo 43, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AO HUM DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.