Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO DE USO DE INSTALAÇÃO IMÓVEL PUBLICA A INICIATIVA PRIVADA MEDIANTE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º ­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o direito de uso de instalação publica confeccionada de container, para a iniciativa privada, com finalidade especifica, pelo prazo de 04 anos, sendo os seguintes bens imóveis:

A – Contêiner 01 – Preparado para instalação de Lanchonete – Area térrea interna: 15,61m²; Area superior externa:15,61m²; totalizando a área útil de 31,22m²

B - Contêiner 02 – Preparado para instalação de Sorveteria – Area térrea interna: 14,15m², Area superior externa: 14,15m²; totalizando área útil de 28,30m²

§1 – Os Imoveis estão cadastrados no patrimônio público, através do tombamento sob o n° 3207/2024.

Artigo. 2º ­ Os bens descritos no artigo 1 alínea “A” e “B” serão destinados a Lanchonete e Sorveteria na forma que o contrato administrativo dispuser;

Artigo. 3º ­ A autorização par uso, será onerosa, e demandará o pagamento mensal de valor pelo autorizado a Administração Pública mediante termos do Contrato Administrativo;

Artigo. 4º ­ O bem autorizado poderá ter cassada a autorização nas hipóteses previstas no contrato administrativo;

Artigo. 5º ­ A fiscalização pelo cumprimento e controle das condições estabelecidas na presente lei será feita periodicamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Artigo. 6º ­ As despesas com as autorizações e documentos necessários ao regular funcionamento do empreendimento, será custeada exclusivamente pelo autorizado, nada podendo requerer a título de reembolso, inclusive quanto a melhorias e benfeitorias mesmo que autorizadas pela Administração, nos termos do Contrato Administrativo.

Artigo. 7º ­ Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal.

Artigo. 8° ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal