A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa a empresa GILMAR MOURA DE SOUZA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 18.446.326/0001-02, com sede à Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 2.368, Edifício Top Tower, Casa 105, Bairro Bosque da Saúde, Cidade de Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Sr. GILMAR MOURA DE SOUZA, brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade nº **476874-* SSP/MT e inscrito no CPF sob nº ***.518.591-**, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, acrescentando àCláusula Quarta, inciso 4.1, do contrato originário ficando o prazo de vigência estendido até o dia 20/06/2025, ou até a realização de um novo processo licitatório.

1.2. O valor global deste termo aditivo é de R$ 207.420,00 (Duzentos e sete mil quatrocentos e vinte reais), pagos em 12 parcelas mensais iguais de 17.285,00 (Dezessete mil duzentos e oitenta e cinco reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência do crescimento do Município e demanda dos serviços jurídicos, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, a municipalidade cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e ainda a empresa dispõe de profissionais experientes, que a muitos anos prestam serviços especializados para as Administrações municipais, com destacada e elogiada atuação pelos representantes legais dos entes contratantes, o que possibilita a celebração de contrato de natureza multidisciplinar, envolvendo as mais variadas questões administrativas como licitação, recursos humanos, contabilidade, finanças, orçamento, legislação, tributação, desapropriações, Tribunal de Contas etc.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação contratual no disposto no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, e ainda, inciso 4.2 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA– DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 -As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2024 até 31/12/2024 e à partir de 01/01/2025 no exercício de 2025 e correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 104/2022 e 1º Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana, 12 de Junho de 2024.

CONTRATANTE ........................................................................ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal	CONTRATADA ...................................................................... GILMAR MOURA DE SOUZA– ME GILMAR MOURA DE SOUZA CONTRATADA
FISCAL DO CONTRATO ................................................................... MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER Portaria 253/2024 - FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91