O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – NOMEAR a servidora EDILAINE APARECIDO PUTON DA FONSECA, servidora Efetiva, matricula 2417, para exercer a função de Leiloeira Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade leilão derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Artigo 2º. – O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 5.058/2023 e de acordo com o próprio Edital do certame.

Artigo 3º. - Compete ao Leiloeiro os poderes decisórios sobre os atos da fase externa do leilão, que corresponde a etapa de lances, recebimento e julgamento dos recursos, e arrematação.

Artigo 4º. - Tanto o município, quanto os arrematantes ficam isentos de pagamento de qualquer tipo de comissão ou reembolso de despesas à Leiloeira Administrativa.

Artigo 5º. - Esta Portaria não revoga a Portaria 227/2024, de 19 de abril de 2024.

Artigo 6º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 03 de julho de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL