O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – Nomeia-se a servidora EDILAINE APARECIDA PUTON DA FONSECA, servidora Efetiva, matricula 2417, para exercer as funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA do Município de Tabaporã, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. A mencionada agente de contratação será designada progoeira, na modalidade pregão.

Artigo 2º. - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Artigo 3º. - Esta Portaria não revoga a Portaria nº 001/2024, de 3 de janeiro de 2024.

Artigo 4º. -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 03 de julho de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL