LEI Nº. 2.655/2024.
3 de Julho de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 75.072,73 (setenta e cinco mil setenta e dois reais e setenta e três centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer
3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 5.690,77 (cinco mil seiscentos e noventa reais e setenta e sete centavos);
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 69.381,96 (sessenta e nove mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º - R$ 41.342,07 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e sete centavos), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não Vinculados de Impostos;
§ 2º - R$ 80,65 (oitenta reais e sessenta e cinco centavos), sob a fonte de recursos 2.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
§ 3º - R$ 28.582,00 (vinte oito mil quinhentos e oitenta e dois reais), sob a fonte de recursos 2.701.3110000 - Recursos de Exercícios Anteriores- Identificação das Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais;
§ 4º - R$ 5.068,01 (cinco mil sessenta e oito reais e um centavos), sob a fonte de recursos 2.755.0000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de julho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 098/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, Programa: 0024 - Esporte e Lazer da Cidade, Ação: 2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer.
A abertura do crédito adicional especial se vincula ao objeto do convênio pactuado com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED - MT, sob nº 1999/2022/FUNDED/PMA, para “Implantação de 02 (duas) academias ao ar livre para uso neste munícipio de Aripuanã - MT.
Sendo o crédito desdobrado:
1. R$ 35.731,95 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e sete centavos), a título de contra partida financeira do munícipio, superávit financeiro disponível na conta vinculada ao Convênio sob o nº 37.101-7, agência 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos;
2. R$ 5.068,01 (cinco mil sessenta e oito reais e um centavo), a título de contra partida financeira do munícipio, superávit financeiro disponível na conta sob o nº 38.647-2, agência 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.755.0000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta;
3. R$ 28.582,00 (vinte oito mil quinhentos e oitenta e dois reais), recurso recebido do concedente, recursos de superávit financeiro de exercícios anteriores disponível na conta 37.101-7, agência 1471-0 do Banco do Brasil, fonte de recursos 2.701.3110000 - Recursos de Exercícios Anteriores- Identificação das Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Tendo o município seguido a execução nos termos do convênio celebrado, a prestação de contas é a fase sequente, e final da obrigação assumida com Órgão Concedente, trâmite este que se desdobra, rotineiramente, em quatro fases/etapas:
I. Proposição; II. Celebração/formalização; III. Execução; IV. Prestação de contas.
Dessa forma, a devolução do saldo residual em conta é obrigação e requisito que se impõe, na última fase encerrando a movimentação financeira vinculada ao termo, e assim, necessária para se manter a regularidade fiscal do Ente Municipal, possibilitando o encerramento do trato administrativo e sequente deliberação para o envio e aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente.
4. R$ 5.610,12 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e sete centavos), rendimentos a título de contra partida financeira do munícipio, superávit financeiro disponível na conta vinculada ao Convênio sob o nº 37.101-7, agência 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos;
5. R$ 80,65 (oitenta reais e sessenta e cinco centavos), rendimentos a título de superávit financeiro disponível na conta vinculada ao Convênio sob o nº 37.101-7, agência 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado no fechamento do balanço patrimonial, a título de superávit financeiro referente a contrapartida financeira e recurso oriundo do termo de convênio celebrado com o Concedente - Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED - MT, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela disponibilidade financeira, a título de superávit financeiro de exercícios anteriores, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de julho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 084 – ASSEORP