O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, e:

CONSIDERANDO o Inciso II, Alínea “I”, do Art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como, o Art. 100, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº. 23.300, de 28 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Afastar a pedido, do cargo de Assistente Administrativo, o servidor JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA,lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, com a finalidade de concorrer a um cargo de Vereador na Câmara Municipal de Cáceres, no pleito eleitoral de 06 de outubro de 2024, com ônus para esta Administração Pública Municipal, no período de 05 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024.

Art. 2º Para todos os efeitos legais, durante o período de afastamento será contado o tempo de serviço.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 1º de julho de 2024.

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda