Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NA AVENIDA PARENTE DE SÁ BARRETO, JD. NAZARE, NA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.142/2022/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento de uma Área de Terras, localizada na Av. Parente de Sá Barreto, Jd. Nazaré, no município de Tangará da Serra, com superfície de 46.941,00 m², matriculada sob n.º 43.858 no RGI desta Comarca, de propriedade de EDGAR FILGUEIRAS ROSSI, inscrita no CPF sob n.º 759.093.599-91, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Área 01, com a área total de 4.060,37 m² com o valor venal de R$ 237.612,85 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta e cinco centavos);

II – Área 02, com a área total de 2.668,25 m² com o valor venal de R$ 156.145,99 (cento e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos);

III – Área 03, com a área total de 15.594,30 m² com o valor venal de R$ 912.578,43 (novecentos e doze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos).

IV – Área Remanescente, com a área total de 24.618,08 m² com o valor venal de R$ 1.440.650,04 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão n.º 052/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 1º de julho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político– Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.