Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado de LOCATÁRIO, e a Sra. WERNO GUINTER HASS, brasileira, solteiro, empresário, portador da cédula de Identidade RG nº. 268684 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 304.493.831-72 residente e domiciliado à Avenida Paraná nº 91, centro, Canarana-MT, doravante denominada LOCADORA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO contrato nº 109/2022, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR

2.1 – Com a prorrogação constante na clausula primeira, a vigência do referido contrato fica estendida até 24 de Junho de 2025, podendo ser rescindido antes do prazo mediante comunicado por escrito de acordo com clausula contratual.

2.2 - O valor mensal do aluguel permanecerá no valor de R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais),a ser pago em parcelas mensais nos termos da cláusula sexta do contrato originário.

2.3 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais).

CLAUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93, amparados também pela Cláusula sexta do Contrato Originário.

3.2 - A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe pelo fato de que local atende bem os interesses do município, ainda que, o Locador concorda em manter os mesmos preços, atendendo a secretaria.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2024, e correrão por conta da dotação orçamentária constante no contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 18 de Junho de 2023.

LOCATÁRIO .............................................................. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal	LOCADOR .............................................................. WERNO GUINTER HASS
FISCAL DO CONTRATO ............................................................................ CARLOS VILMAR IUANSON DARUI Portaria nº 311/2024	FISCAL DO CONTRATO ............................................................................ THATIANA TIMO DOS SANTOS CARNEIRO Portaria nº 311/2024

TESTEMUNHA: NOME: ................................................... CPF Nº....................................................

NOME : .................................................. CPF Nº....................................................

APROVADO : (Parág. Único, Art. 38, da Lei 8.666/93).