LEI Nº 3.554, DE 02 DE JULHO DE 2024
3 de Julho de 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a suplementação de dotações existentes na lei orçamentária para 2024, revoga a Lei Municipal nº Lei nº 3.491 de 28 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel destinado a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotações constantes na lei orçamentária para 2024, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
05.001.15.451.009.1.020 – Drenagem, Recapeamento e Pavimentação Asfaltica
449030.00(240) – Material de Consumo............................................R$ 680.000,00
339030.00(231) – Material de Consumo..........................................R$ 2.720.000,00
449052.00(242) – Equipto e Material Permanente...........................R$ 600.000,00
Art. 2º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação prevista na lei orçamentaria atual, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64:
03.001.28.843.0006.2.152 – Manutenção e Encargos da Dívida Pública – Minha Casa Minha Vida
469071.00(1166) – Principal da Dívida Contratual Resgatado..........R$ 4.000.000,00
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.491, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração