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Pref. Sorriso

Institui no âmbito do Município de Sorriso a Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Sorriso, do art. 32 da Lei Federal nº 13.140 de 26 de junho de 2015 e os arts. 3º e 174 da Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015.

Parágrafo único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos ficará vinculada à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

I - mediação: a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou a desenvolver soluções consensuais para a controvérsia;

II - conciliação: a possibilidade da autorresolução do conflito, assistido por um terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, num processo informal e estruturado;

III - transação administrativa: o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos; e

IV - termo de transação: o instrumento jurídico que encerra a controvérsia administrativa, possibilitando a produção dos efeitos jurídicos da transação;

V - termo de ajustamento de conduta (TAC): é o instrumento firmado entre o Poder Público Municipal e o infrator das normas estabelecidas visando a adequação da conduta às normas estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal vigente.

Art. 3º A conciliação e a mediação serão regidas pelos seguintes princípios:

I - impessoalidade;

II - imparcialidade

III - isonomia;

IV - ampla defesa; e

V - boa-fé.

Parágrafo único. A mediação referida no caput deste artigo será orientada pelos seguintes princípios, com base na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, Lei da Mediação:

I - oralidade;

II - informalidade;

III - autonomia da vontade das partes;

IV - busca do consenso; e

V - confidencialidade.

Art. 4º A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de mediação e de indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, dependerá de homologação do Chefe do Poder Executivo e do Poder Judiciário através do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, após ouvido o representante do Ministério Público.

Art. 5º A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos terá como diretrizes:

I - a instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;

II - a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;

III - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas;

IV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de controvérsias;

V - a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Municipal; e

VI - a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva;

VII – auxiliar na escolha consensual da decisão mais eficiente para a solução do caso concreto.

Art. 6º Compete à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, nos termos do disposto no art. 32 da Lei Nacional nº 13.140 de 26 de junho de 2015 e no art. 174 da Lei Nacional nº 13.105 de 16 de março de 2015:

I - prevenir e solucionar, de forma consensual, conflitos decorrentes de processos administrativos ou judiciais no âmbito da Administração Municipal;

II - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal;

III - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Administração Municipal; e

IV - promover, quando couber, a celebração de termos de transação e de ajustamento de conduta.

Capítulo II

Disposições Gerais

Art. 7º As controvérsias submetidas à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos vinculam as partes à presente regulamentação.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e a Lei nº 13.140 de 26 de junho de 2015.

Art. 8º A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos será coordenada por procuradores municipais/advogados públicos designados pelo Procurador-Geral do Município.

§ 1º A Procuradoria-Geral do Município poderá requisitar a colaboração de servidores municipais de quaisquer órgãos da Administração Pública Direta e Indireta para a condução dos procedimentos e auxílio na resolução das controvérsias submetidas à apreciação.

§ 2º Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiros, ou para tal concorrerem.

Art. 9º A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos será composta por:

I - Procuradores Municipais, Advogados Públicos; e

II - Assessores Jurídicos e demais servidores do quadro efetivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, devidamente indicados para esse fim, por meio de Portaria específica da PGM.

Parágrafo único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos contará, sempre que necessário, com o auxílio e presença em suas reuniões e audiências de assistentes sociais e psicólogos vinculados ao quadro de servidores efetivos da Administração.

Art. 10. Os mediadores e conciliadores da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos serão selecionados, dentre os profissionais que comprovarem possuir formação específica para exercer à atividade e através de procedimento administrativo de credenciamento público.

§ 1º A Administração Municipal, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, poderá promover a capacitação dos integrantes da Câmara de Conciliação e Acordos, mediante a oferta de cursos e treinamentos por instituições reconhecidas.

§ 2º Poderão ser aceitos mediadores e conciliadores oriundos de entidades reconhecidas na área de mediação e conciliação, mediante instrumento de convênio.

§ 3º Os mediadores e conciliadores serão designados pelo Procurador-Geral, por meio de portaria, de acordo com a necessidade do serviço e de acordo com os profissionais credenciados no Município.

Art. 11. A coordenação da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos caberá a um Procurador Municipal e/ou Advogado Público designado pelo Procurador-Geral do Município.

Art. 12. O Município de Sorriso adotará práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.

Capítulo III

Dos Mediadores

Subseção I

Disposições Comuns

Art. 13. O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito, devendo revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

§ 1º Poderá a Administração Pública fixar o valor da taxa para o serviço/sessão de mediação mediante credenciamento público.

§ 2º É assegurada aos necessitados e aos que comprovarem não ter condições financeiras para arcar com as taxas fixadas pela Administração Púbica, a gratuidade da mediação, desde que atendidos os critérios normativos.

§ 3º A mediação, a autocomposição e a solução de conflitos que envolva a Administração Pública será, sempre, de direito e respeitará o princípio da publicidade.

§ 4º Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição prevista do Código de Processo Civil, observando o seguinte:

I - não sendo acolhida a arguição de impedimento e suspeição, terá normal prosseguimento a mediação, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente;

II - a parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da mediação ou do acordo celebrado, quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes;

III - a demanda para a declaração de nulidade da mediação, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil.

Art. 14. O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes participantes das solenidades.

Art. 15. O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

Art. 16. O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

Art. 17. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

Parágrafo único. Comparecendo apenas uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

Subseção II

Da Mediação Judicial

Art. 18. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Poder Judiciário para implementação dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, para a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Parágrafo único. A composição e a organização do centro caberão ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 19. Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes e seguirão as diretrizes previstas na lei de mediação, disposta na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e na legislação estadual sobre o tema.

Subseção III

Da Confidencialidade e suas Exceções

Art. 20. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

§ 1º O acordo reduzido a termo nas mediações envolvendo a Administração Pública será público e deverá ser publicado o extrato/ementa no Diário Oficial do Município.

§ 2º O dever de confidencialidade abrangido por esta Lei se aplica ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:

I - declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;

II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;

III - manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador;

IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

§ 3º O descumprimento do dever de confidencialidade, previsto neste artigo, acarretará multa de R$ 1.000,00 (mil reais), reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E - ou outra que vier a substituir.

§ 4º Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

§ 5º A regra da confidencialidade prevista neste artigo não afasta o dever de as pessoas discriminadas ou envolvidas prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas, nos termos do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 21. Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

Capítulo IV

Do procedimento

Art. 22. O procedimento de mediação ou de conciliação será iniciado de ofício ou mediante requerimento, via sistema de protocolo administrativo encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, oriundo de demandas de quaisquer órgãos municipais ou terceiros interessados.

Parágrafo único. São passíveis de mediação ou de conciliação os conflitos decorrentes de processos administrativos ou judiciais no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 23. O requerimento será recebido no protocolo geral eletrônico da Administração, que encaminhará à Procuradoria-Geral do Município para instauração do procedimento, mediante Portaria expedida pelo Procurador Geral do Município.

Art. 24. Instaurado o procedimento, as partes serão convidadas para comparecimento à sessão, acompanhadas de advogado ou defensor público.

Parágrafo único. O convite poderá ser realizado por qualquer meio de comunicação, observada a informalidade que rege o procedimento, mediante certificação da diligência nos autos do procedimento.

Art. 25. As sessões serão realizadas em local a ser definido após a regulamentação desta Lei e/ou na sede do CEJUSC da Comarca de Sorriso, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas.

Art. 26. O mediador ou conciliador conduzirá a sessão, auxiliando as partes a compreender as questões e os interesses em conflito para a busca de soluções consensuais.

Art. 27. O mediador ou conciliador cuidará para que haja equilíbrio na participação, informação e poder decisório entre as partes.

Art. 28. A atuação e a participação de quaisquer servidores nos trabalhos desenvolvidos e coordenados pela Câmara de Conciliação não serão remuneradas.

Art. 29. O termo de transação ou acordo conterá a identificação dos integrantes da Câmara de Conciliação que tenham participado da sessão, como mediador ou conciliador, o nome das partes, do advogado das partes ou Defensor Público, e o teor do acordado.

Parágrafo único. Na hipótese de as partes não acordarem, será elaborada ata que conterá o nome dos participantes da sessão, número do processo e eventuais encaminhamentos.

Art. 30. O termo de transação ou acordo será submetido primeiro ao Chefe do Poder Executivo para fins de homologação administrativa e posteriormente ao CEJUSC da Comarca para homologação judicial, após ser colhido parecer do Ministério Público.

Art. 31. Serão publicados, no órgão oficial de publicação do Município, o extrato/ementa do termo de transação/acordo homologado judicialmente em observância ao princípio da publicidade, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Capítulo V

Das Indenizações Administrativas

Art. 32. Compete à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos o exame dos pedidos administrativos de indenização decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos terá competência para diligenciar nos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.

Art. 33. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos deverá encaminhar as providências para apurar eventual falta funcional dos servidores envolvidos nos fatos, objeto de pedido indenizatório, nos termos da legislação disciplinar, bem como das medidas de exercício do direito de regresso em favor do Município.

Art. 34. O procedimento administrativo terá início com o pedido de indenização apresentado no Protocolo Geral Eletrônico da Prefeitura, pelo interessado ou pelo procurador constituído, que será encaminhado diretamente à Procuradoria-Geral do Município, para distribuição à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos.

Art. 35. O pedido de indenização deverá vir instruído pelo requerente ou procurador regularmente constituído com a narrativa dos fatos indicando local, data e hora aproximada, os documentos necessários que embasam o seu pedido e a especificação de outras provas que pretenda produzir, inclusive a testemunhal, limitada ao número máximo de 03 (três).

Parágrafo único. São documentos necessários para a instrução do pedido de indenização:

I - cópia de documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF do(a) requerente;

II - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em se tratando de pedido de indenização de veículo automotor;

III - três orçamentos ou nota fiscal, para comprovação das despesas;

IV - comprovante de residência, por meio de cópia de conta de água, luz ou telefone fixo, nas hipóteses de indenização referente a dano em imóvel.

Art. 36. O processo será recebido na Procuradoria-Geral do Município que verificará a documentação apresentada e a narrativa dos fatos e encaminhará para diligências preliminares junto ao órgão municipal responsável pela manifestação técnica.

Parágrafo único. As informações solicitadas aos órgãos da Administração Municipal deverão ser atendidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 37. Reunidas as informações o processo será distribuído a um dos membros da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos que ficará designado como Relator para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, examinar o processo.

Parágrafo único. O relator poderá determinar providências complementares para a instrução, inclusive a oitiva de testemunhas ou de servidores municipais.

Art. 38. Será designada sessão e convidadas as partes interessadas, oportunidade em que serão ouvidas, podendo trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 35.

§ 1º A convocação de servidores municipais para a sessão, se necessário, a critério da Câmara, será efetuada por qualquer meio eletrônico encaminhado às respectivas chefias.

§ 2º Os depoimentos prestados serão reduzidos a termo.

Art. 39. Na hipótese de composição de valores em sessão a quantia acordada será fixada em ata e submetida à análise e parecer do Procurador-Geral, posteriormente para análise e parecer do Responsável da Unidade Central de Controle Interno e por fim para anuência do Chefe do Poder Executivo, para posterior encaminhamento ao CEJUSC da Comarca.

Art. 40. Após a homologação do acordo ou transação judicial no CEJUSC da Comarca, o processo será encaminhado à Secretaria da Fazenda para atualização de valores e pagamento.

Art. 41. Por ocasião do pagamento integral, o requerente firmará termo de quitação que implicará coisa julgada administrativa e importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial, assim como extinção daquela que estiver em tramitação.

Art. 42. O valor das indenizações administrativas será corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do protocolo do pedido.

Art. 43. Não havendo acordo, com o encerramento da sessão o procedimento será arquivado, podendo ser reaberto mediante manifestação expressa da parte interessada e anuência dos Procuradores/Advogados Públicos membros da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos.

Art. 44. Nas hipóteses em que a indenização for devida à Administração o valor das indenizações será corrigido, pelo IPCA, a contar da data do evento danoso.

Parágrafo único. Havendo atraso no adimplemento, o valor da indenização, objeto de acordo perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos e homologado judicialmente, será inscrito em dívida ativa, incidindo para fins de atualização os mesmos índices e critérios previstos no Código Tributário Municipal.

Capítulo VI

Dos acordos relativos a pagamento de precatórios

Art. 45. Compete à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios devidos pelo Município de Sorriso, observada a ordem cronológica de apresentação.

Art. 46. A conciliação, mediante edital de convocação dos credores de precatórios, devidamente publicado no Diário Oficial do Município de Sorriso e informada na imprensa e Site Oficial do Município, será provocada pela Procuradoria-Geral do Município e observará os seguintes parâmetros:

I - a obediência à ordem cronológica de inscrição do precatório;

II - o pagamento, observados os seguintes critérios:

a) com redução de 30% (trinta por cento) do valor total devido;

b) previsão orçamentária;

III - a incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e

IV - a quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido.

Parágrafo único. O Município de Sorriso poderá firmar convênio com o Poder Judiciário para a realização dos atos que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei.

Art. 47. Será publicado um edital convocatório por ano, a critério da Administração, prevendo prazo preclusivo para manifestação de interesse dos credores.

Art. 48. O credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração específica, deverá apresentar proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado em anexo ao Edital de convocação de credores, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no edital de convocação.

§ 1º O acordo poderá ser celebrado com o titular original do precatório ou seus sucessores causa mortis, bem como com os cessionários, desde que devidamente habilitados no requisitório em processamento nos Tribunais, com a participação obrigatória do advogado constituído nos autos do processo judicial respectivo.

§ 2º Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado.

§ 3º Nos casos de precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo credor originário, o acordo deverá ser feito com todos os cessionários, de forma a abranger a integralidade do crédito.

Art. 49. Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.

Art. 50. Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado à chancela do Procurador-Geral do Município e à homologação do juízo responsável pelo pagamento do precatório do respectivo Tribunal.

Parágrafo único. A homologação é condição para o cumprimento das condições estabelecidas no acordo.

Art. 51. A Procuradoria-Geral do Município providenciará a publicação, no Diário Oficial do Município, do extrato/ementa dos acordos celebrados.

Art. 52. É facultado ao Município de Sorriso aderir a juizados ou câmaras de conciliação para pagamento de precatórios, instituídas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, observando-se as disposições desta Lei e de seu decreto regulamentador.

Capítulo VII

Da compensação administrativa de precatórios

Art. 53. Fica autorizada a compensação de débitos tributários e não tributários, líquidos e certos, inscritos em dívida pela Fazenda Pública Municipal, incluindo a Administração Direta e a Administração Indireta, com respectivos créditos provenientes de precatórios, a requerimento do credor originário ou de seus sucessores causa mortis.

§ 1º Somente poderão ser objeto da compensação de que trata o caput deste artigo os créditos e os débitos de titularidade da mesma pessoa jurídica da Administração Municipal devedora do precatório.

§ 2º Não serão admitidas compensações de precatórios cujos créditos tenham sido cedidos, a qualquer título, pelo credor original a terceiros.

§ 3º As compensações dependerão da desistência por parte do credor do precatório das discussões administrativas ou judiciais eventualmente em curso quanto à dívida ativa, com a expressa renúncia aos direitos em que se fundam as ações, defesas ou recursos.

§ 4º As compensações serão perfectibilizadas e produzirão efeitos após a homologação judicial pelo Juízo do processo de execução que deu origem ao precatório e serão formalizadas com a participação do advogado constituído no precatório e no respectivo processo judicial.

§ 5º As compensações serão implementadas dentro dos limites previstos no Orçamento Municipal, nos termos da Lei regente.

Capítulo VIII

Dos acordos relativos a ações judiciais

Art. 54. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio das Câmaras de Conciliação, Mediação e Acordos, compor, mediante acordo direto com as partes interessadas, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados ou Defensor Público, acerca do pagamento de débitos oriundos de condenações judiciais sem precatório expedido.

Art. 55. A conciliação será realizada, a critério da Administração e por requerimento dos interessados, nas condenações judiciais que não excedam o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, desde que observados os seguintes parâmetros:

I - a inexistência de violação à ordem cronológica de precatórios eventualmente já expedidos;

II - o pagamento, observados os seguintes critérios:

a) com redução de 30% (trinta por cento) do valor total devido;

b) a existência de previsão orçamentária;

III - a incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e

IV - a quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia expressa a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido.

Art. 56. O acordo de pagamento formalizado nos termos deste Capítulo será homologado pelo chefe do Poder Executivo e encaminhado à PGM para informação e pedido de extinção nos autos do processo judicial.

Art. 57. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 02 de julho de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração