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Pref. Sorriso

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 3.387, de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos no âmbito do município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ...............................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................................

“§ 2º Os eventuais convênios, contratos ou parcerias celebradas estabelecerão diferentes modalidades de ações, envolvendo a esterilização de cães e gatos tutelados por proprietários cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico), com até meio salário mínimo por pessoa ou com renda familiar mensal total de até três salários mínimos e abrigados por entidades reconhecidas no Município de Sorriso, sem nenhum custo cirúrgico para o proprietário do animal.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração