DECRETO MUNICIPAL N° 057, DE 02 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre as condutas vedadas aos Agentes Públicos que integram a Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, no ano eleitoral de 2024., e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira/MT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece as normas para as eleições, e, diante da necessidade de se disciplinar a atuação dos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Município durante o período alcançado pela legislação eleitoral, resguardando-os quanto à pratica de quaisquer condutas vedadas e que, para a observância exata dos princípios e normas vigentes;

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Durante a Campanha Eleitoral

Art. 1º Este Decreto estabelece as orientações e determinações sobre a prevenção e repressão das condutas vedadas durante o período eleitoral, não afastando, portanto, o dever de os Agentes Públicos municipais conhecerem integralmente as regras enunciadas pela legislação eleitoral, em especial a partir de 05 de julho de 2024.

Art. 2º São proibidas aos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT as seguintes condutas:

I – Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, ressalvada a realização de convenção partidária;

II – Usar materiais ou serviços, custeados pelos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III – Ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - Utilizar as redes sociais durante o horário de expediente ou durante o cumprimento da jornada de trabalho para a divulgação de propaganda política de candidato, nos termos do art. 10 deste Decreto.

PARÁGRAFO ÚNICO. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

CAPÍTULO II

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Exercício de Suas Funções

Art. 3º É vedada ao Agente Público Municipal a participação em campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sites de relacionamento, salvo se estiver licenciado ou gozando de férias.

PARÁGRAFO ÚNICO. É defeso o trabalho de Agente Público em campanha eleitoral durante o expediente da Administração Pública ou durante a sua jornada laboral, conforme o art. 2º deste Decreto, ainda que em trabalho remoto regulamentado.

Art. 4º É vedada ao Agente Público municipal a utilização de bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, ainda que fora do expediente.

PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins da proibição prevista no caput deste artigo, considera-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independentemente da sua destinação, neles incluídos veículos, computadores, celulares fornecidos pela Administração, sítios locais da rede de acesso à internet, serviços de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, materiais de consumo, dentre outros.

Art. 5º Para os bens cujo uso dependa da cessão ou da permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e para os bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, pelo Agente Público ou por candidatos, candidatas, partidos e coligações conforme a legislação eleitoral.

Art. 6º É vedada a realização pelos Agentes Públicos de campanha eleitoral dentro e nas adjacências das repartições públicas, ainda que mediante a ostentação de adesivos ou materiais de candidatos, candidatas, partidos e coligações.

PARÁGRAFO ÚNICO. Será considerada falta funcional grave a violação dessa proibição estabelecida no caput do presente dispositivo por Agentes Públicos que realizem atendimento direto ao público, em especial nas áreas fins do Município, como nos setores de tributação, educação, saúde e outros, sujeitando o infrator à processo administrativo disciplinar, nos termos do Estatuto próprio.

CAPÍTULO III

Das Condutas Vedadas para a Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios

Art. 7º Durante todo o ano eleitoral e, especialmente a partir de 05 de junho de 2024, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, pela Administração Pública Direta e Indireta, ressalvados os casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa.

§ 1º No ano eleitoral não são permitidos os programas sociais tratados no caput deste artigo que sejam executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou candidata ou por ele ou ela mantida.

§ 2º Para fins da concretização do disposto no caput deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta responsáveis pela execução de programas sociais no âmbito do Município deverão comprovar a incidência das hipóteses excepcionais mencionadas no dispositivo, identificando-as e relacionando-as com o respectivo fundamento legal e orçamentário.

§ 3º Mesmo nos casos excepcionais, é dever da Procuradoria Geral do Município requerer perante o Juízo da Zona Eleitoral competente a prévia e expressa autorização para a tomada da medida administrativa excepcional, em especial se envolver a distribuição de qualquer tipo de bens e realização de quaisquer formas de publicidade institucional.

CAPÍTULO IV

Das Regras de Transferência Voluntária de Recursos da União e dos Estados ao Município

Art. 8º É vedada a transferência voluntária de recursos da União e dos Estados ao Município, no período compreendido entre 04 de julho de 2024 até a data do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados ao cumprimento de obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e/ou de calamidade pública.

§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo impede que o Município receba recursos provenientes de convênio com a União e com os Estados, a partir de 04 de julho de 2024 até a data das eleições, ressalvadas as exceções mencionadas, que deverão ser comprovadas pelas autoridades responsáveis pelos respectivos projetos ou programas, cuja efetiva e concreta execução deve ter sido iniciada antes da data indicada, independentemente de ter havido prévia transferências de recursos.

§ 2º As transferências realizadas com base nas normas constitucionais que disciplinam a repartição de receitas tributárias e os recursos destinados à seguridade social, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), não se incluem na vedação legal.

CAPÍTULO V

Da Publicidade Municipal Institucional

Art. 9º A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades municipais devem ser de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor e público.

§ 1º A publicidade institucional abrange todo tipo de mensagem sobre atos, fatos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

§ 2º Ficam advertidos os órgãos de comunicação social de cada uma das áreas da Administração Pública Direta e Indireta do Município para que, a partir de 06 de julho de 2024, retirem dos sítios na internet e das redes sociais oficiais todas as formas de publicidades institucionais e para que façam o mesmo com os demais atos publicitários e de publicidade institucional, incluindo placas de obras em execução, de informação orçamentária e da obra a ser realizada, etc.

§ 3º As situações excepcionais que abranjam grave e/ou urgente necessidade pública serão analisadas pontualmente, com pedido prévio de autorização à Justiça Eleitoral pela Procuradoria-Geral do Município.

§ 4º A Secretaria Municipal de Infraestrutura fica responsável pelo levantamento imediato das placas de obras existentes e pela designação dos servidores responsáveis pelo cumprimento do § 2º deste artigo, em especial no que diz respeito às publicidades institucionais em placas.

§ 5º A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento fica advertida de que não poderá empenhar, no primeiro semestre de 2024, despesas relativas à publicidade de órgãos públicos municipais ou de entidades da Administração Pública que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.

CAPÍTULO VI

Das Condutas Vedadas em Inaugurações de Obras Públicas

Art. 10 As obras públicas podem ser inauguradas durante o período eleitoral, mas é vedado o comparecimento de quaisquer agentes públicos candidatos e candidatas ou pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2024, a partir de 6 de julho, bem como a contratação de qualquer tipo de show, banda de música, locução especial ou bens comemorativos (como faixas, fogos de artifício, confetes e elementos comemorativos) no período informado.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os Secretários Municipais e dirigentes de entidades da Administração Pública responsáveis por obras públicas ficam advertidos da proibição de convidar candidatos e candidatas ou pré-candidatos e pré-candidatas para as inaugurações, a partir da data prevista no caput deste artigo.

CAPÍTULO VII

Da Vedação de Propaganda Eleitoral nos Bens Públicos

Art. 11 É vedada ao Agente Público municipal a utilização de bens públicos para fins de qualquer forma de campanha eleitoral de candidato ou candidata, partido político ou coligação, sendo também vedada a propaganda de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público ou que a ele pertençam e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se bens públicos todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independentemente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico (Correio Web PBH), aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

Art. 12 É permitido aos servidores públicos o trabalho em campanhas eleitorais, fora do horário de expediente ou durante o gozo de férias regulamentares.

Art. 13 É vedada a realização, pelos Agentes Públicos, de campanha dentro e nas adjacências das repartições públicas.

CAPÍTULO VIII

Dos Requerimentos de Desincompatibilização

Art. 14 Os servidores públicos pré-candidatos ou pré-candidatas, que postulem desincompatibilização encaminharão os seus pedidos à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica prévia.

CAPÍTULO IX

Das Nomeações e Exonerações

Art. 15 A Secretaria Municipal de Administração e o Setor de Recursos Humanos ficam proibidos de executar atos de nomeação, contratação, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, assim como todas as Secretarias também ficam proibidas de praticar qualquer outro ato que possa caracterizar a obstaculização ou o impedimento do exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.

§ 1º A proibição do caput vigora a partir do dia 06 de julho de 2024.

§ 2º A previsão do caput não se aplica:

I – à nomeação ou exoneração de cargos em comissão e à designação ou dispensa de funções de confiança;

II – à nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até a data do caput;

III – à nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com a prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO X

Das Sanções

Art. 16 Os Agentes Públicos descritos no presente Decreto ficam cientes de que o descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar as sanções previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que tipifica as condutas de improbidade administrativa, sanções a serem aplicadas pelas autoridades judiciais competentes, sem prejuízo da aplicação de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelo Estatuto do Servidor Público do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO. No intuito de conferir concretude ao presente Decreto, possibilitando o efetivo cumprimento da legislação eleitoral no âmbito da Administração Pública do Município de Itiquira-MT, a incidência em

conduta vedada por Agente Público Municipal, sujeitá-lo-á a processo administrativo disciplinar, que tramitará com prioridade, processado por comissão designada para tal fim, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas de cautela necessárias à cessação da conduta ilícita.

CAPÍTULO XI

Das Disposições Finais

Art. 17 É de incumbência da Assessoria Técnica Jurídica do Município o encaminhamento de Ofício aos Secretários, advertindo-os sobre a necessidade de adoção de medidas voltadas ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 02 de julho de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL