DECRETO EXECUTIVO Nº 120, DE 02 DE JULHO DE 2024.
3 de Julho de 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO:
o disposto na Lei Municipal nº 1.744/2015 Plano Municipal de Educação; Memorando nº 8.103/2024, proveniente da Secretaria Municipal de Educação.DECRETA:
Art. 1º.Nos termos previstos pela Lei Municipal nº 1.744/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação, concede-se revisão salarial aos Servidores Municipais da Educação de Campo Novo do Parecis (professores, agentes educacionais e monitores) no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), sobre os vencimentos básicos vigentes, com efeito a partir de julho de 2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 02 dias de julho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração