“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:

Entidade – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02 03 16 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional/Programática – 10.302.9120.1199.0000 – Aquisição de Ambulância
Foncod. – 3.1.621.3210000
Fonte Recurso – STN – 1.621
Código Aplicação - 300-202 - Recursos de Convênios e Programas da Saúde
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Veículos Diversos.	300.000,00
TOTAL	R$ 300.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte específica conforme artigo 43 §1º,II da Lei Federal nº 4.320/1964.

Parágrafo Único. Caso ocorra a necessidade de complementação do Município de recursos a título de contrapartida com a aquisição do bem, fica autorizado o desdobramento na mesma dotação, com recursos próprios, com a cobertura proveniente de anulação de dotação conforme artigo 43 §1º,III da Lei Federal nº 4.320/1964, dentro do mesmo Programa.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo ajustar as ações do PPA (PLANO PLURIANUAL 2022 – 2025) e da LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024) vigente, de acordo com o projeto e atividade e suas respectivas fontes de recursos, incluído por esta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, 21 de Junho de 2024.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito