TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO UNILATERAL Nº 030/2024

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO Nº 030/2024, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA PEDRO LOPES DA SILVA NETO TELECOM LTDA.

Pelo presente instrumento particular O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO ,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 ssp/sp e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, doravante denominado CONTRATANTE”, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão unilateral ao Contrato nº 030/2024, n as disposições da Lei nº 14.133/21 e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do CONTRATO Nº 030/2024, com a empresa PEDRO LOPES DA SILVA NETO TELECOM LTDA CNPJ 03.623.052/0001-02 em função de apresentação de sobre preço na elaboração de preço de referência na licitação pregão presencial nº 11/2024.

2.1. com base legal Art. 138 da lei 14.133/21 . A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

O presente instrumento está amparado no Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:

I - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão unilateral na imprensa oficial .

Santa Terezinha – MT, 02 julho de 2024.

__________________________

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE