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Pref. Aripuanã

Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O SINDICATO RURAL DE ARIPUANÃ –SRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com o SINDICATO RURAL DE ARIPUANÃ-MT – (SRA), inscrito no CNPJ sob o n.º 06.219.674/0001-68, por meio de Termo de Fomento, visando a realização da 15ª EXPONÃ e festa do Peão boiadeiro em nosso Município.

Parágrafo único. O valor a ser repassado ao SRA é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no ano de 2024, visando colaborar com a realização da tradicional festa do Rodeio, conforme Plano de Trabalho, que deverá ser protocolado na Prefeitura, juntamente com toda a documentação prevista no Decreto Municipal n.º 3.202/2017, para a efetivação da parceria.

Art. 2º Os recursos somente serão liberados mediante assinatura do Termo de Fomento que será precedido do competente processo administrativo de inexigibilidade de chamamento público.

Art. 3º No Termo de Fomento constarão o cronograma de desembolso e as exigências para a prestação de contas da aplicação do recurso, com base Decreto Municipal n.º 3.202/2017.

Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias prevista da Lei 2551/2023– LOA 2024, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o reforço orçamentário por meio de créditos adicionais, caso necessário. Alcançando, ainda, para o bom andamento do objeto realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, não sendo considerado para fins de compute no percentual de remanejamento autorizado em Lei Especifica para tal finalidade.

Art. 5º - Esta lei será regulamentada no que couber por Decreto Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de julho de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

Senhores Vereadores.

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O SINDICATO RURAL DE ARIPUANÃ-SRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

As Entidades privadas sem fins lucrativos vêm cada vez mais aprimorando seus conhecimentos, a fim de alcançar formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos, figurando-se assim como uma extensão do poder estatal, em termos de políticas de cooperação/colaboração.

A presença das Associações civil nas políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico legal (“todos iguais perante a lei”), a igualdade material e econômica.

Dessa forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre Administração Pública e sociedade civil organizada, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da complexidade dos problemas enfrentados pela sociedade hodierna. Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação da sociedade civil é imprescindível para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas.

Foi declarado de utilidade Pública Estadual o Sindicato Rural de Aripuanã, por meio da lei 8.293/2004, tendo por finalidade precípua a defesa dos superiores interesses de Aripuanã, do Estado de Mato Grosso, do País e em especial para congregar as pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividades rurais em todos os setores da economia.

Nesse contexto e seguindo a tradição de anos, o Sindicato Rural de Aripuanã-MT, Irá realizar no mês de Setembro de 2024, a 15ª EXPONÃ, uma das maiores festa de nosso Município e tão aguardada pelos Munícipes. A festa contará com grande estrutura e shows seguindo culturalmente todos os padrões de uma festa desse Porte. O Sindicato Rural não possui fins lucrativos, portanto, não possui economia para arcar com 100% do evento, necessitando do apoio dos órgãos públicos.

Desta feita, contamos com a habitual participação dos senhores Vereadores para que o Sindicato possa prosseguir com a realização do E vento que acontece há anos em nosso Município, bem como proporcionar melhores estruturas no evento, atraindo todo o Público da região, fomentando, assim, mais o comércio local.

Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em regime de urgência.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de julho de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal