PORTARIA Nº 014/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024

“Concede licença/afastamento remunerado para atividade política aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.”

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 29, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c o art.28, inciso XX do Regimento Interno; e

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 64/, de 18/05/1990 que “Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências;

Considerando a edição da Resolução TSE 23.609/2019 que “Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições”, com as alterações contidas na Resolução TSE 23.729, de 27 de fevereiro de 2024;

Considerando a redação do art. 98 da Lei Complementar Municipal nº 025, de 28/04/2006 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

Considerando Requerimento de afastamento para atividade política sob o protocolo geral nº 051/2024, de 27/06/2024, assinado pelo Servidor Efetivo AMÓS MEDEIROSD DOS SANTOS;

Considerando Requerimento de afastamento para atividade política sob o protocolo geral nº 052/2024, de 27/06/2024, assinado pelo Servidor Efetivo CELSO PEREIRA DOS SANTOS;

Considerando Requerimento de afastamento para atividade política sob o protocolo geral nº 053/2024, de 27/06/2024, assinado pelo Servidor Efetivo ALTAIDE RODRIGUES GONÇALVES.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença/afastamento remunerado para atividade política aos seguintes servidores efetivos:

AMÓS MEDEIROS DOS SANTOS – TÉCNICO LEGISLATIVO

Pré-candidato ao cargo de Prefeito pelo município de Lambari D’Oeste/MT

CELSO PEREIRA DOS SANTOS – MOTORISTA

Pré-candidato ao cargo de vereador pelo município de Lambari D’Oeste/MT

ALTAIDE RODRIGUES GONÇALVES – CONTADOR

Pré-candidato ao cargo de vereador pelo município de Lambari D’Oeste/MT

§1º O presente afastamento remunerado tem como finalidade a desincompatibilização eleitoral, visando a participação no pleito eleitoral vindouro, iniciando-se em 06/07/2024 até o dia das eleições municipais deste ano – 06/10/2024.

§2º. O servidor fará jus a licença remunerada até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, ou seja, poderá ficar afastado de suas funções/atribuições até o dia 21/10/2024, conforme disposição contida no §2º, do art. 98 da Lei Municipal Complementar nº 025/2006.

§3º. O servidor ora licenciado obrigatoriamente deverá entregar, em período próprio, no setor administrativo do Poder Legislativo Municipal, comprovante de escolha partidária – Ata de Convenção, bem assim cópia do Registro de Candidatura na Justiça Eleitoral, para fins de efetivação da licença, sob pena de responsabilização.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara