“CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOAQUIM DOS ANJOS FERREIRA DA PAIXÃO, PARA CONCORRER O PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL DE 2024 AO MANDATO VEREADOR (2025/2028), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos que:

CONSIDERANDO que a Legislação Federal que disciplina sobre os pleitos eleitorais municipais dispõe a necessidade do “afastamento” do servidor público municipal para disputa aos cargos eletivos num prazo de 3 (três) meses anteriores ao dia do pleito;

CONSIDERANDO o §2º do art. 95 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa”, ratificando e ordenamento da legislação superior também estabelece o prazo de 3 (três) meses de “afastamento”, quando há interesse do servidor público municipal ao cargo eletivo;

CONSIDERANDO que a lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, no pleito de 2020 e da Resolução 23.609/2019, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107/2020, a partir de 06 de julho de 2024, até 06 de outubro de 2024, a ATA da Convenção e lista de aprovados, seguirá em período próprio, conforme calendário eleitoral;

CONSIDERANDO que o Servidor JOAQUIM DOS ANJOS FERREIRA DA PAIXÃO, Estável no cargo de “Mestre de Obras/40h”, protocolizou requerimento conjuntamente com a comprovação de filiação partidária, solicitando afastamento para concorrer ao cargo eletivo de VEREADOR no pleito eleitoral municipal de 2024; e

CONSIDERANDO por derradeiro que é indispensável que tanto os agentes políticos quanto os demais servidores municipais devem atentar-se aos princípios constitucionais da economicidade, legalidade e razoabilidade;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER Licença ao servidor público municipal JOAQUIM DOS ANJOS FERREIRA DA PAIXÃO, portador do RG nº 354.273 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF sob nº 295.880.301-53, matrícula nº 53.1, estável no cargo de Mestre de Obras/40h, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, a partir 06 de julho de 2024 à 06 de outubro de 2024, para concorrer ao mandato eletivo de VEREADOR, para a gestão 2025/2028.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 338/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 02 DE JULHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 02 de julho de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento