Onde se lê PREGÃO ELETRONICO 11/2024 LEIA -SE CONCORRÊNCIA 011/2024

Campo Verde/MT, 02 de julho de 2024.

Referência: Processo nº 1282/2024.

Solicitação nº 1231/2024.

Concorrência n° 011/2024.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa L e R 413 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e contrarrazões da empresa NET TELECOM INFORMÁTICA LTDA.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa L e R 413 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA a qual visava a reforma da decisão da Comissão de Licitação que a inabilitou e por outro lado habilitou a empresa NET TELECOM INFORMÁTICA LTDA no Pregão Eletrônico mencionado alhures.

Relatou a licitante que a empresa recorrente fora inabilitada equivocadamente, pois cumprira todas as exigências editalicias e que a agente de contratação poderia ter realizado diligencia ou dado prazo para sanar divergências.

Alegou inda, que a empresa recorrida fora habilitada erroneamente pois não apresentara certidão do responsável técnico da área de engenharia civil, bem como a empresa não estaria habilitada para construção civil

Defendeu que a decisão da pregoeira merece reforma em respeito ao princípio da isonomia e igualdade.

Com fundamentação e argumentação em relação aos atos administrativos, ao final requereu a reforma da decisão.

CONTRARRAZOANDO, a empresa NET TELECOM INFORMÁTICA LTDA rechaçou todos os argumentos e fundamentos da recorrente.

Mencionou que a única empresa que contestou a habilitação da recorrida foi a L e R 413 Comércio e Serviços Ltda, sendo a errônea a argumentação de que não teria apresentado documentações em consonância com o item 28.3 do edital.

Que faltou atenção da recorrente ao analisar as documentações anexas no sistema aonde ocorreu a licitação. Afirma que toda a documentação está devidamente anexada, em arquivo zipado, sendo que dentro dele contém diversos outros arquivos de habilitação.

Afirmou que em simples consulta pelo portal licitanet, fica comprovada o equívoco cometido pela empresa L e R 413 Comércio e Serviços Ltda, em dizer que a empresa recorrida deixou de comprovar o vínculo com engenheiro civil.

Em relação a inabilitação da recorrente, enfatiza que esta deixou de apresentar comprovação de vinculo nos termos do edital, o atestado de capacidade técnica anexado não trouxe nenhuma similaridade com o objeto licitado e na proposta não consta os requisitos mínimos exigidos.

No que concerne a alegação de tratamento diferenciado, a desclassificação da empresa recorrente foi pautada em elementos explícitos no edital e norteados pelos princípios da isonomia e publicidade, sendo a empresa a que busca tratamento diferenciado após não cumprir as regaras impostas a todos os participantes da referida concorrência e desvirtua e transfere ao município em seu recurso, a responsabilidade de sua desclassificação, essa movida por diversos elementos que não foram cumpridos.

No final, requereu fosse mantida a decisão proferida pela agente de contratação.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Citou que a recorrente aduziu em sua peça recursal, irregularidade na habilitação da recorrida por não ter apresentado comprovação de vínculo com o engenheiro civil, bem como não possuir habilitação para exercer atividade na área de engenharia civil, perante o CREA/SP.

Desmontou que conforme comprovam os autos, a empresa recorrida apresentou Certidão do CREA/SP nº 3252341/2024 comprovando a inscrição do engenheiro civil Erick França Botelho.

Em relação ausência de habilitação da empresa para construção de obra civil, conforme demostra a certidão CI- 3293612/2024, esta relacionada as atribuições dos responsáveis técnicos Eder Rodrigues de Oliveira (Engenheiro de Telecomunicações) e Alesandro Rodrigues Wenger (Engenheiro Industrial-Elétrica), não se refere a pessoa jurídica, tanto é que no objetivo social demostrado na própria certidão tem atribuições de “serviços de engenharia civil, administração de obras, execução de obras de alvenaria e outras obras”.

Para obra de construção civil, a empresa apresentou certidão CREA/SP nº 3252341/2024 comprovando a inscrição do engenheiro civil Erick França Botelho, bem como para comprovar o vínculo profissional, o contrato de prestação de serviço conforme exigências editalicias.

Desta forma, a alegação de que não fora apresentado comprovação do referido profissional e que a empresa não é habilitada para obras de construção civil não próspera.

No que concerne a inabilitação da empresa L e R 413 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em relação a comprovação de vínculo com os responsáveis técnicos a pregoeira agiu de forma equivocada, pois através, tão somente, de CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA emitida pelo CREA é suficiente, conforme artigo 67 da Lei Geral de Licitações (Lei no 14133/2021), bem como alheio aos entendimentos das Cortes de Contas.

Ademais, para que seja efetivada o registro do profissional como responsável técnico, este precisa comprovar seu vínculo, através Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado ou Contrato de prestação de serviço ou Contrato social ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação que constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

Ocorre, que a falta de comprovação de vinculo, não foi motivo isolado para sua inabilitação, a empresa não cumpriu diversas exigências editalicias, sendo:

1. A empresa deixou de apresentar as parcelas de relevância conforme descrito abaixo: Fornecimento e instalação de Estações de Vídeo monitoramento digital e Solução de Vídeowall com no mínimo 12 (doze) monitores de 55 polegadas. Fornecimento e instalação de câmeras de monitoramento moveis (PTZ) e fixas; Fornecimento e instalação de câmeras destinadas a captura de imagens por reconhecimento óptico de caracteres (OCR) voltadas a segurança pública; 2. A empresa não apresentou GARANTIA DA PROPOSTA conforme item 24.9. (edital retificado) A Comprovação dos vínculos dos profissionais (Engenheiro (s) para atendimento do item acima retro citado, será mediante Contrato Social, registro na Carteira Profissional, Ficha de Empregado ou Contrato de Trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

3. A empresa não cumpriu: item 19.1 letra H - Não apresentarem toda a documentação exigida no edital no prazo de 02 (duas) horas (proposta final “planilha no excel” , deposito da garantia e toda a documentação exigida no edital).

4. Na Proposta Comercial a empresa não cumpriu os requisitos da proposta de preço final, onde deveria especificar valor unitário de cada item;

Não apresentou modelo part number, licenças de todo os equipamentos e acessórios, componentes e todas as características técnicas que identifiquem unicamente o produto ofertado.

Não anexou a proposta comercial da licitante, todos os catálogos, folders ou páginas da internet do fabricante dos materiais, equipamentos e Softwares de todos os itens solicitados ao longo do termo de referência.

Não apresentou certificado de homologação junto a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, de todos os itens assinalados ao longo do termo de referência a fim de se manter a legalidade dentro da resolução aplicável.

Não apresentou informações referente a Central Remota de Gerenciamento de Rede (Endereço, Área Útil, Modelo de Equipamento (Switch Core e No Break) e Software SNMP, que serão utilizados e estarão disponíveis para monitoramento e suporte remoto.

Não apresentou marca dos itens : 2.5,2.6,2.7,2.8 E 2.9

Em relação a possibilidade de realização de diligencias, esta não é obrigatória, e sim facultativa ao agente, além do mais, destacamos que o art. 64, da Lei 14.133/2021 é clara ao se referir a diligencia de documentação existente, afim de sanar falhas ou dúvidas em relação ao referido documento, vejamos:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Ou seja, não está aqui permitindo anexar novos documentos, e sim a aferição destes. No caso da empresa recorrente, esta deixou de apresentar.

Nessa ótica, o professor Lucas Rocha Furtado, ao estudar o princípio da isonomia, então compreendido pelo princípio da impessoalidade, ensina que:

“A partir dessa perspectiva, o princípio da impessoalidade requer que a lei e a Administração Pública confiram aos licitantes tratamentos isonômicos, vale dizer, não discriminatório. Todos são iguais perante a lei e o Estado. Este é o preceito que se extrai da impessoalidade quando examinado sob a ótica da isonomia. A isonomia, ou o dever que a Constituição impõe à Administração Pública de conferir tratamento não diferenciado entre os particulares, é que justifica a adoção de procedimentos como o concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos ou a licitação para a contratação de obras, serviços, fornecimentos ou alienações”.

Ademais, deduz-se que tal entendimento se concretiza ante a regra clara e objetiva das regras incertas no Edital, a fim de dar notória compreensão aos participantes da concorrência de forma igualitária, que ao final, se reveste em outro princípio, o da vinculação ao instrumento convocatório.

Não estamos diante de um documento isolado, refere-se a ausência de diversos documentos comprobatórios.

É imperioso destacar que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

O edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

De mais a mais, vale ressaltar que, da mesma forma que a Carta Magna de 1988, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, prevê, explicitamente, o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública.

De suma salientar, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

Nesse ínterim, sobressai o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

De forma, que em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Em relação ao alegado de que a pregoeira havia suspendido a licitação e retornou com 20 minutos de antecedência ao horário previsto, os autos comprovam não haver qualquer tipo de prejuízo a recorrente, tampouco privilegio a recorrida, visto que a suspensão fora somete para análise documental, o retorno antecipado não suprimiu nenhuma fase do processo, nem fez com que as partes saíssem prejudicadas.

Destarte, por todas essas razões o Recurso NÃO deve ser considerado.

A Administração Pública, revestida de seu poder discricionário agiu seguindo os ditames constitucionais, legais e princípios norteadores da Administração Pública.

Por fim, a Procuradoria, norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, economicidade, vantajosidade, interesse público e especialmente pelo princípio do formalismo moderado, opinou opina pelo DEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa L e R 413 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no que a comprovação de vinculo dos seus responsáveis técnicos, através da certidão e INDEFEREIR os demais, por outro lado, acatar as contrarrazões da empresa NET TELECOM INFORMÁTICA LTDA.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão que classificou a empresa recorrida.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL