PORTARIA N° 276 DE 03 DE JULHO DE 2024.

“COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I- NOMEAR os membros da Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para pagamento por indenização das despesas da Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires – CNPJ 21.676.098/0001-25, em razão das despesas de cobertura de saldo contratual, por meio de documentos e apuração dos fatos, composta pelos seguintes membros:

JANAINA SOUZA MENEZES – Presidente. VALDENIR LIMA SANTOS NORONHA - Secretária. EVA ALMEIDA VALE DA SILVA - Membro.

II – Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 03 de julho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal