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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCEIRAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Aripuanã-MT, o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no implemento das políticas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo, em áreas de atuação pública de Ementa – Propõe e Disciplina os critérios para a implantação e gestão de PPP’s no município de Aripuanã-MT. interesse social ou econômico, com ênfase à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente.

§ 1º As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei são mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado com o objetivo de implantar e desenvolver obra, serviço ou empreendimento público, bem como explorar a gestão das atividades deles decorrentes.

§ 2º O risco inerente à insustentabilidade financeira da Parceria, em função de causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido para o parceiro privado. Na impossibilidade, os valores do aumento de custos deverão ser rateados em proporções igualitárias.

Art. 2º As Parcerias Público-Privadas obedecem ao disposto nesta Lei e na lei federal atinente a matéria (Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004), que estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública, bem como eventuais alterações posteriores.

Art. 3º A contratação da Parceria Público-Privada de que trata esta Lei será precedida de licitação, na modalidade concorrência.

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 4º O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes Diretrizes:

I - Eficiência no cumprimento de suas finalidades, na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e financeira de cada empreendimento;

II - Necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;

III - Qualidade e continuidade na prestação dos serviços;

IV - Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;

V - Indelegabilidade das funções política, normativa, reguladora, controladora, fiscalizadora e do exercício do poder de polícia do Município, bem como outras atividades exclusivas do Estado, serviços de julgamento de recursos administrativos e serviços jurídicos;

VI - Universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

VII - Transparência dos procedimentos e das decisões;

VIII - Responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;

IX - Responsabilidade social e ambiental;

X - Repartição objetiva dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e área econômica extraordinária;

XI - Remuneração do parceiro privado vinculada ao seu desempenho;

XII - Participação popular, mediante audiência pública.

Art. 5º São condições para a inclusão de projetos no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:

I - Efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;

II - A viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos.

Art. 6º A aprovação do projeto fica condicionada às seguintes providências:

I - Elaboração e apresentação de estimativa e estudo do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato;

II - Demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

III - Comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual do Município de Aripuanã-MT;

IV - Demonstração da necessidade para o Município, da implantação do serviço a ser objeto da Parceria Público-Privada.

CAPÍTULO III - DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS Seção I - Conceitos e Formalização

Art. 7º Parceria Público-Privada é o Contrato Administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por legislação correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação, limites para assunção de encargos, contratação e participação tarifária, celebrado entre a Administração Pública Direta ou Indireta, sendo, neste último caso, sempre com a interveniência do Município, e entidades privadas, através do qual o agente privado participa da implantação e do desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão, total ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, sendo remunerado segundo o seu desempenho, na execução das atividades contratadas.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações posteriores, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º As concessões patrocinadas, nos termos desta Lei, em que houver previsão de remuneração do parceiro privado mediante a cobrança de pedágio, serão objeto de lei municipal específica.

§ 3º As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

§ 4º Concessão Administrativa é o Contrato de Prestação de Serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

§ 5º Nas hipóteses em que a Concessão inclua a execução de obra, ao término da Parceria Público-Privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel caberá à Administração Pública, independentemente de indenização.

§ 6º Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim entendida como Concessão de Serviços Públicos ou de Obras Públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 7º Os Contratos de Parcerias Público-Privadas terão a participação fiscalizadora do Poder Legislativo, além das agências reguladoras, no controle das tarifas e obrigações contratadas, quando for o caso.

§ 8º Os Contratos previstos nesta Lei poderão ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente em um mesmo Projeto de Parceria Público-Privada, devendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.

§ 9º É vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com contratos vigentes nas situações previstas no caput do art. 9º e no § 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações posteriores.

Art. 8º Os Contratos de Parceria Público-Privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na lei federal aplicável (lei 11.079/2004), pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, com prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, e deverão estabelecer:

I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado;

II - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no Contrato, dos ganhos econômicos efetivos, entre outros, da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo parceiro privado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário;

III - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;

IV - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas;

V - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos;

VI - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;

VII - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização;

VIII - a periodicidade e os mecanismos de revisão para: a) manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da Parceria.

§ 1º O Contrato só poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto na Lei do Orçamento Anual - LOA.

§ 2º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas em lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

§ 3º Além da avaliação e aprovação do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada deste Município, criado por esta Lei, a abertura do processo licitatório para contratar Parceria Público-Privada está condicionada às normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, bem como as alterações posteriores.

Art. 9º Os instrumentos de Parceria Público-Privada poderão prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.

§ 1º Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três árbitros de reconhecida idoneidade, sendo um indicado pelo Poder Público Municipal, um pelo parceiro privado e um de comum acordo, por ambas as partes, vinculada a instituições especializadas.

Art. 10 Poderão figurar como contratantes nas Parcerias PúblicoPrivadas as entidades do Município de Aripuanã-MT a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Seção II - Do Objeto

Art. 11 Podem ser objeto do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas:

I - a construção, instalação, implantação, ampliação, melhoramento e reforma de infraestrutura pública, bem como de vias públicas e terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do estado ou da união, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros, voltados para o público em geral;

II - a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública, como à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas do estado;

III - a exploração de bem público;

IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal;

V - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;

VI - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, banco de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão;

VII - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública;

VIII - exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao Projeto, redução do impacto tarifário ou menos contraprestação governamental. Parágrafo único. Os contratos de Parcerias Público-Privadas deverão prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente.

Art. 12 Compete ao Poder Público Municipal declarar de Utilidade Pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover a instituição de servidões e desapropriações diretamente.

Art. 13 Observado o disposto na legislação federal que rege a matéria, é vedada a celebração de Parcerias Público-Privadas nos seguintes casos: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - Execução de obra ou prestação de serviço sem atribuição ao parceiro privado do encargo de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, 5 (cinco) anos; III - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão de obra.

Art. 14 Na celebração de Parceria Público-Privada, é vedada, ainda, a delegação ao ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:

I - Edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade de natureza pública; II - Direção superior de órgãos e de entidades públicos;

III - as demais competências municipais, cuja delegação seja vedada por lei;

IV - Alterar a política de cargos e salários dos funcionários públicos da Administração Direta e Indireta, autarquias e fundações do Município de Cubatão, quando da celebração da Parceria Público Privada.

§ 1º É vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa. § 2º Quando a Parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da entidade ou do órgão público, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal para a extinção do órgão ou da entidade.

Seção III - Da Remuneração

Art. 15 Para a remuneração do parceiro privado, quando for o caso, será observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:

I - Tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto;

II - Pagamento com recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Pública;

III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos, e das entidades da Administração Municipal;

IV - Cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais, tais como marcas, patentes e bancos de dados;

V - Transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente;

VI - Títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;

VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem;

VIII - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

IX - Outros meios admitidos em lei.

§ 1º A remuneração do parceiro privado, quando for o caso, dar-seá a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização e completa implantação.

§ 2º A remuneração do parceiro privado, quando for o caso, poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação.

§ 3º Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.

§ 4º A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do Contrato de Parceria Público-Privada nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente pelos usuários do serviço ou pela Administração contratante e desde que o parceiro privado forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis revisões contratuais.

§ 5º Para definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do Contrato terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -, tratamento idêntico ao Serviço da Dívida Pública, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 16 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o Contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre os valores vencidos e não pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública Municipal.

Seção IV - Da Responsabilidade e das Obrigações dos Parceiros Privados

Art. 17 São obrigações mínimas do Parceiro Privado na Parceria Público-Privada:

I - Demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;

II - Assumir compromisso de resultado definido pela Administração, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;

III - Submeter-se ao controle permanente dos resultados pelo Município, como condição para percepção da remuneração e pagamento;

IV - Submeter-se à fiscalização da Administração, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;

V - Sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previstos no edital de licitação e no contrato.

Seção V - Da Contabilidade das Parcerias Público-Privadas

Art. 18 Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização contínua e plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviços.

Art. 19 Os Projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada Exercício Financeiro.

Art. 20 Os Programas e Atividades relacionados com Parcerias PúblicoPrivadas devem ser indicados na lei orçamentária de forma individualizada, com a descrição do Projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução.

Art. 21 O Poder Executivo Municipal encaminhará, juntamente com o Projeto da Lei Orçamentária Anual, documento intitulado "ANEXO DOS PROGRAMAS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS", indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados para cada projeto, suficientes para o custeio destes no Exercício referido.

Seção VI - Das Garantias

Art. 22 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que observada a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser garantidas mediante:

I - Vinculação de receitas, observando o disposto no inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal de 1988;

II - Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III - Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

IV - Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

V - Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

VI - Outros mecanismos admitidos em lei.

§ 1º Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública, diretamente em favor da instituição financiadora do Projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.

§ 2º O direito da Instituição Financiadora citado no parágrafo primeiro se limita à habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la.

CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

Art. 23 Por conveniência da Administração Pública, e nos termos do edital respectivo e do contrato, poderão ser previstos, adicionalmente, os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação de serviços, não se aplicando para este efeito, o previsto no inciso I do § 1º do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Parágrafo único. A transferência de que trata o "caput" do presente artigo estará condicionada à expressa autorização da Administração Pública, podendo essa exigir, ainda na fase de licitação, a comprovação da viabilidade da modalidade de garantia aqui tratada, pela parceria privada.

Art. 24. Antes da celebração do Contrato, o parceiro privado deverá constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria.

§ 1º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

§ 2º A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do Contrato, adotar contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.

§ 3º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este artigo.

CAPÍTULO V - DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 25 Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Aripuanã-MT, composto de 08 (oito) membros efetivos, por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes Órgãos:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Secretaria Municipal de Infraestrutura;

III - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;

IV - Secretaria Municipal de Finanças;

V - Secretaria Municipal de Administração;

VI - Secretaria Municipal de Meio ambiente;

VII –Secretaria Municipal de desenvolvimento rural;

VIII – Câmara Municipal de Vereadores;

§ 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Finanças.

§ 2º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão do vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.

§ 3º O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito a voto de desempate.

§ 4º Caberá ao Conselho Gestor:

I - Aprovar Projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as disposições do art. 5º desta Lei;

II - Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos Projetos de Parcerias Público-Privadas para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos;

III - Elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público Privadas e aprovar os editais, os contratos, decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos Contratos de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado na Lei Federal nº 11.079/2004;

IV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará as atribuições de seus membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos à aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, ausências e casos de impedimento, mediante decreto do Poder Executivo.

§ 5º Ao membro do Conselho é vedado:

I - Exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto de PPP em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindolhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse; II - Valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.

§ 6º Atentando ao princípio da publicidade dos atos públicos, a relação dos Projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados pelo Conselho Gestor de que trata o art. 25 desta Lei, deverá, anualmente, ser publicada na Imprensa Oficial, mediante ata que conterá, entre outros, a definição de seus objetivos, as ações de governo, a justificativa quanto a sua inclusão e dados sobre a execução dos projetos.

§ 7º A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

§ 8º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças executar as atividades operacionais e de coordenação das Parcerias PúblicoPrivadas, bem como assessorar o Conselho Gestor do programa ora instituído e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica.

Art. 26 O órgão ou a entidade da Administração Municipal interessados em participar do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas encaminhará o respectivo Projeto, nos termos e nos prazos previstos em decreto, à apreciação do referido Conselho Gestor.

Art. 27 O Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada Projeto, fará, permanentemente, avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.

Art. 28 Compete ao órgão ou entidade da Administração Municipal, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, além de acompanhar e fiscalizar os Contratos de Parceria Público-Privada. Parágrafo único. O órgão ou entidade da Administração encaminhará ao órgão gestor, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos Contratos de Parceria Público-Privada, na forma definida em regulamento.

Art. 29 O Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas remeterá à Câmara Municipal de Aripuanã-MT e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada.

Art. 30 O Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, vinculado ao Gabinete do(a) Prefeito(a), definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.

Parágrafo único. O Conselho Gestor poderá contar com a assessoria técnica dos servidores municipais especialmente designados para essa função ou contratar a prestação de serviços de consultores independentes, nos termos da Lei de Licitações.

CAPÍTULO VI - DO FUNDO DE GARANTIA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL

Art. 31 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público - Privada Municipal, entidade contábil sem personalidade jurídica, abrangendo a Administração Direta e Indireta, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.

Art. 32. Serão beneficiários do Fundo os parceiros privados habilitados nos termos da Lei.

Art. 33 O órgão gestor do Fundo de Garantia de Parceria PúblicoPrivada Municipal será a Secretaria Municipal de Finanças – SEMUFI e a representação judicial será feita pela Coordenadoria Jurídica do Município.

Art. 34 São recursos do Fundo:

I - As dotações consignadas no Orçamento do Município e os Créditos Adicionais;

II - Os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do próprio Fundo;

III - As doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;

IV - Os recursos provenientes de operações de Crédito internas e externas destinadas ao Fundo; V - Transferências de outros fundos municipais;

VI - Os provenientes do Estado de São Paulo e da União;

VII - Outras receitas destinadas ao Fundo. Parágrafo único. O suprimento ao Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Município de Aripuanã-MT, dos recursos previstos nos incisos III, VI e VII deste artigo deverá ser processado através da Secretaria Municipal de Finanças - SEMUFI, a quem caberá a prestação de contas da aplicação desses recursos à instituição de origem e seu controle orçamentário.

Art. 35 Poderão ser alocados ao Fundo:

I - Ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária;

II - Bens móveis e imóveis, na forma definida em regulamento, observadas as condições previstas em Lei. § 1º As receitas decorrentes do recebimento dos ativos de que trata o inciso I e da alienação dos bens de que trata o inciso II deste artigo poderão ser utilizadas, prioritariamente, no pagamento de parcelas devidas pelo contratante. § 2º As condições para liberação e utilização de recursos do Fundo por parte do beneficiário serão estabelecidas no Contrato de Parcerias Público-Privadas firmados nos termos da Lei.

Art. 36 Os recursos do Fundo Garantidor das Parcerias PúblicosPrivadas de Aripuanã-MT serão depositados em conta específica junto à instituição oficial de crédito.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 Os projetos de Parceria Público-Privada, quando o valor do contrato for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital. Parágrafo único. Os termos do edital e do Contrato de Parceria Público-Privada, quando o valor do contrato for superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), também serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos da legislação federal vigente.

Art. 38 Os órgãos e entidades da Administração Municipal envolvidos no Processo de Licenciamento deverão priorizar a tramitação da documentação pertinente a Projetos incluídos no Programa de Parceria Público-Privada.

Art. 39 O Município deverá adotar, nas Parcerias Público-Privadas, as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 40 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 41. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, no que couber.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de julho de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCEIRAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de contrato de parceria entre o poder público a iniciativa privada para prover a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população nos setores de telecomunicações, energia e inovação, transporte, educação, saneamento, entre outros. Neste tipo de contratação a empresa ficará responsável por investir, financiar e explorar o serviço. As PPPs foram definidas na Lei 11.079/2004.

A principal vantagem de uma PPP é que o poder público pode promover ações que não teria recursos técnicos e financeiros para fazer se não houvesse o acordo com uma empresa. Para a população, as parcerias são garantia de estabilidade na execução da obra ou serviço, sem interrupção na troca de gestão.

Há uma movimentação econômica em torno de serviços e empreendimentos deste tipo. Dessa forma, ocorre também um aumento da produção, o que instiga a competição no setor privado. Logo, como reflexo, temos uma melhora dos produtos oferecidos e a constante busca por aperfeiçoamento;

Ao delegar serviços para a iniciativa privada, as PPPs permitem que os Estados fiquem menos sobrecarregados. Principalmente em relação a temas considerados de menor impacto, como por exemplo, a pavimentação de vias. Além disso, esse tipo de parceria ainda reduz os custos dos serviços por meio de fontes alternativas de investimento;

Execução mais rápida. Uma vez que o governo somente efetua o pagamento, ao prestador de determinado serviço, quando este for concluído, a tendência é que o processo de execução seja mais veloz. O que beneficia a população como um todo;

As PPPs geram investimentos e empregos, além de incentivar uma melhor qualidade e fiscalização da obra. A experiência internacional indica que, muitas vezes, os serviços das PPPs são melhores que os do modelo tradicional de contratação no setor público;

Profissionalização da gestão pública. Ao transferir a responsabilidade pela prestação de serviços, o governo irá atuar como regulador. Dessa forma, sua atenção estará sobre o planeamento e desempenho do serviço, ao invés do acompanhamento diário até a entrega do trabalho;

Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em regime de urgência.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de julho de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal