Data: 02/07/2024.

Dispõe sobre Progressão Funcional de Servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto nos arts. 16, 22-I e 23 a 26, da Lei Municipal nº 723, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul);

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida Promoção de Classe à Servidora efetiva de Apoio ao Magistério Público Municipal, em decorrência de nova habilitação oriunda da avaliação de títulos, procedida pela Comissão Geral de Avaliação de Títulos instituída pela Portaria nº 221/2021, alterada pela Portaria nº 087/2024, na forma demonstrada no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º. O novo enquadramento da servidora da educação se dará com base em direito adquirido a partir da entrada em vigor da Lei nº 723, de 25 de setembro de 2019, de conformidade com a apresentação e avaliação de títulos por parte da Comissão mencionada no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º. O novo enquadramento dos vencimentos por conta da promoção de classe ora concedida, observará a Tabela do anexo VII, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, e aplica-se à folha de pagamento do mês de julho de 2024 e subsequentes.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 02 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Portaria nº 195/2024)

TABELA DE PROMOÇÃO DE CLASSE DE SERVIDORA EFETIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

				Enquadramento Anterior			ENQUADRAMENTO 2024
Mat.	Servidor	Cargo	Admissão	Critério	Classe	Nível	REQUER.	Classe	Nível
263	ROMANA FERREIRA GARCEZ	ZELADORA	08/04/2003	ENSINO MÉDIO	B	08	JULHO	C	08

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal