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Pref. Aripuanã

Autor: Poder Executivo

“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA LINHA NIVALDO NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica incorporado definitivamente ao plano rodoviário do Município de Aripuanã - MT, a linha Nivaldo, que interliga a linha 46 e 45, no distrito de Conselvan, na seguinte localidade; PONTO QUE LIGA A MT 313: X = 141313.004 Y = 8901512.768 PONTO FINAL, E PONTO QUE SAI DA LINHA 46, sendo: X = 143346.52 e Y = 8902677.61 PONTO DE INÍCIO.

Art. 2º Fica o Poder Executivo, autorizado a promover a construção, manutenção, conservação, reestruturação da referida linha, usando toda a estrutura disponível do município, bem como outros instrumentos legais de contratação para execução dos serviços, podendo firmar convênios com o Estado, União e iniciativa privada.

Art. 3º A Linha passará a ser denominada LINHA NIVALDO.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de julho de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração