LEI N°1087/2024

DATA: 03 DE JUNHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO UBS DO DISTRITO DE NOVO PARAÍSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica alterado o nome da “UBS DA FAMÍLIA DO DISTRITO DE NOVO PARAÍSO”, situado naRua Manelão, s/n, Distrito de Novo Paraíso, PARA “UBS-VILSON CAMPOS MASCARENHAS JORGE”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 03 DE JUNHO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal