LEI Nº. 2.662/2024.
4 de Julho de 2024
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:
“REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL 1362/2016, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei n.º 1362/2016 de 10 de maio de 2016, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de julho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã
Senhores Vereadores
Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL 1362/2016, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” pelos fatos a seguir expostos:
A presente proposta executiva visa retirar da legislação Municipal a lei 1362 de 2016, tendo em vista o não cumprimento da mesma, na modalidade imposta, inclusive a não observância aos princípios da administração pública. A Referida lei não observou os procedimentos legais.
A doação onerosa é a doação na qual o donatário, para ter direito ao bem doado, deve cumprir uma contraprestação imposta pelo doador, vedada compensação financeira.
Município pode realizar a doação de imóveis com encargos, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação regente - autorização em lei, interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e realização de procedimento licitatório; não seja possível ou mais vantajosa a utilização da concessão real de uso; e que o imóvel não seja proveniente de desapropriação.
Não é possível a previsão de compra do imóvel pelo donatário, pois o instituto da doação já tem como efeito jurídico a transmissão da titularidade da propriedade.
O município pode realizar a doação de imóveis ou receber em doação com encargos desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação regente, caso não seja possível ou mais vantajosa a utilização da concessão real de uso e o imóvel não seja proveniente de desapropriação. A unidade técnica destacou que não é possível a previsão de compra do imóvel pelo donatário, pois a doação já transmite juridicamente a titularidade da propriedade. Não é possível a inclusão de cláusula de compra e venda no mesmo instrumento em que se faz a doação com encargos, pois os institutos são incompatíveis entre si.
O inciso II do artigo 22 da Constituição Federal dispõe que compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. As normas gerais que tratam de desapropriação são o Decreto nº 3.365/41 e a Lei Federal nº 4.132/62.
O artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, alínea "i" e parágrafo 1º, considera caso de desapropriação por utilidade pública aquela destinada a viabilizar a construção ou ampliação de distritos industriais, o que inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas.
O parágrafo 4º do artigo 5º desse decreto, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, expressa que os bens desapropriados para esse fim e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
O artigo 4º da Lei Federal nº 4.132/62, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, fixa que os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
O artigo 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) estabelece que a alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. O parágrafo 4º desse artigo expressa que a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
O parágrafo 6º do artigo 76 da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) ratificou as disposições do parágrafo 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
De acordo com as disposições do artigo 38 do Código Civil, entende-se como doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
A preferência pela desapropriação é vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio público; a doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da desapropriação por interesse público; a doação com encargos e a concessão real de uso devem ser precedidas de licitação; no caso de doação com encargos, o edital da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e a necessidade de fixação de políticas públicas, orientando e garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.
O Acórdão nº 1730/18 - Tribunal Pleno (Consulta nº 611500/16) fixa o entendimento de que os bens imóveis desapropriados por utilidade pública ou interesse social não podem ser doados a particulares como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresas privadas.
O Acórdão nº 1830/22 - Tribunal Pleno (Consulta nº 48565/22) estabelece que município não pode doar imóvel desapropriado como forma de incentivo. Portanto, não é possível que, por meio de lei municipal, seja efetuada a desafetação de imóvel desapropriado, por utilidade pública ou interesse social, para promover a sua doação por meio de outorga da escritura pública definitiva depois da concessão de direito real de uso.
Ainda conforme esse acórdão, a inviabilidade decorre do entendimento firmado pelo TCE-PR por meio do Acórdão nº 1730/18 - Tribunal Pleno (Consulta nº 611500/16); e da impossibilidade de o município, por meio de seu Poder Legislativo, alterar normas legais que tratam de desapropriação, previstas no Decreto nº 3.365/41 e na Lei Federal nº 4.132/62, sob pena de caracterização de grave inconstitucionalidade.
Em seu voto no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 731 do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo a uma norma municipal que usurpava competência legislativa da União, a ministra Cármen Lúcia concluiu que a competência dos municípios para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que veiculem matérias atribuídas constitucionalmente à União.
Conforme consta do art. 2º do DL 3.365/1941, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Assim, essa modalidade de desapropriação pode recair sobre qualquer objeto que possa ser qualificado como um bem, isto é, qualquer coisa material ou imaterial, móvel ou imóvel, desde que tenha conteúdo patrimonial e seja, portanto, suscetível de valoração econômica.
Conquanto o objeto mais frequente dessa modalidade de desapropriação seja bens imóveis privados – e estes são o único tipo de objeto sobre o qual as modalidades de desapropriação para fins de reforma agrária e política urbana podem recair -, bens públicos também podem ser desapropriados, conforme prevê expressamente o § 2º do art. 2º do DL 3.365/1941, assim como qualquer outro tipo de bem, como, por exemplo, direitos, entre eles os direitos possessórios, ressalvados os personalíssimos; e ações e quotas representativas do capital de empresas.
Ainda que esses sejam objeto mais “exóticos” do instituto jurídico da desapropriação, apresenta-se a seguir breves considerações acerca dos exemplos de desapropriação que não recaem sobre bens imóveis privados, com a finalidade de ampliar a visão acerca de outros usos que se faz do instituto e daí destacar algumas de suas características.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de julho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal