“Regulamenta os Honorários advocatícios de sucumbência dos advogados públicos do Município de Alto Taquari-MT).”

Considerando a necessidade de regulamentar os honorários advocatícios de sucumbência dos advogados públicos, concedidos por meio da Lei Municipal n. 1.350/2023;

Considerando que a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais pertence aos advogados públicos efetivos, sendo considerada verba autônoma e que não constitui receita do ente público;

Considerando o disposto no art. 22 da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), segundo o qual “a prestação de serviços profissional assegura aos advogados inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”

Considerando os termos do art. 85, § 14, da Lei Federal n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que reforça a destinação e a natureza dos honorários advocatícios, estabelecendo que “os honorários constituem direito do advogado e tem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial;

Considerando que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 597, da ADI 6159 e da ADI 6162, em 21/08/2020, firmou posicionamento de que “é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”;

Considerando que os honorários sucumbenciais são considerados ingressos extraorçamentários e, portanto, são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário, bem como sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, em conformidade com normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Manuel de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e Lei Federal n. 4.320/64

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

Art. 1º Nos processos judiciais, ou administrativos, quando for o caso, em que o Município de Alto Taquari for parte, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, arbitramento ou acordo, serão repassados aos Advogados Públicos que compõem a Procuradoria Jurídica, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1.350/23.

§ 1º. Os honorários advocatícios de sucumbências recebidos pela Fazenda Pública Municipal a partir da entrada em vigor do § 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), serão obrigatoriamente depositados ou transferidos para conta bancária específica, a ser aberta pela Secretaria de Administração e Fazenda, para fins de posterior rateio e pagamento aos Advogados Públicos.

§ 2º. A partir da edição do presente Decreto, fica vedado o recebimento de honorários sucumbenciais diretamente pelos advogados públicos municipais;

§ 3º. São advogados públicos, no Município, para efeitos deste Decreto, os Procuradores do Município efetivos, mesmo quando ocupantes do cargo de Procurador-Geral.

Art. 2º. As porcentagens relativas aos honorários devidas aos advogados públicos pela cobrança judiciais da dívida ativa do Município passarão a ser pagas pelo executado nas proporções fixadas no título judicial.

Parágrafo único. Não pode haver cobrança de honorários em acordos e parcelamentos administrativos se a dívida ativa ainda não estiver ajuizada, exceto quando já existir a lavratura da Certidão da Dívida Ativa e a cobrança amigável seja formalmente lavrada pela Procuradoria Jurídico com fulcro no Código Tributário Municipal.

Art. 3º. Os honorários serão divididos em quotas iguais entre os advogados públicos efetivos em exercício no Município.

Art. 4º. Os honorários serão depositados em conta específica denominada “honorários” para posterior transferência aos titulares de direito, com acompanhamento operacional e específico de rateio realizados pelo Departamento de Recursos Humanos, com distribuição e pagamento da competência da Secretaria de Fazenda Municipal.

§ 1º. Os honorários sucumbenciais serão repassados aos advogados públicos municipais, em partes iguais, conjuntamente com a remuneração recebida ou, quando inviável por questões operacionais até o décimo dia útil de cada mês.

§ 2º. A remuneração do advogado, acrescida dos honorários sucumbenciais, não poderá ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 3º. Para fins de controle do teto previsto no § 2º deste artigo, os valores permanecerão depositados e constituirão saldo para transferência no mês subsequente.

§ 4º. Após a abertura da conta bancária de que trata o caput, a Secretaria de Administração e Fazenda deverá informar os dados bancários à Procuradoria, para fins de direcionar os pagamento e depósitos de honorários sucumbenciais.

§ 5º Os valões pagos administrativamente serão repassados à conta específica mencionada no caput.

§ 6º Os gestores da conta que trata o caput disponibilizarão, mensalmente, até o dia dez do mês subsequente ao mês de arrecadação, relatório comprobatório da origem dos valores rateados e o extrato mensal a qualquer dos advogados públicos beneficiários que assim requerer.

Art. 5º. Os honorários advocatícios sucumbenciais não são receitas e/ou despesas públicas, enquadrando-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme previsto pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mas não devem compor a base de cálculo para a contribuição previdenciária.

Art. 6º. Os beneficiários de que trata o art. 1º deste Decreto continuarão percebendo os honorários advocatícios mesmo nas seguintes condições:

I – Licença por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor ou de sua família;

Ii – Licença por acidente de serviço;

III – Licença maternidade

IV – Licença paternidade

V – Gozo de férias

VI – Licença prêmio

VIII - Afastados por licença para capacitação;

Art. 7º Estarão suspensos do rateio de honorários os beneficiários que se encontrem nas seguintes condições:

I – Em licença para tratar de interesses particulares;

II – Em licença para atividade política;

III – Em licença para o serviço militar;

IV – Em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;

V – No exercício de mandato eletivo;

VI – Quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;

VII – Quando cedido a outro ente ou poder;

VIII – Em inatividade;

IX - Licenciado para desempenho de mandato classista

Art. 8º. Perderá o direito à percepção dos honorários sucumbenciais o advogado público que for exonerado, ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura. Os advogados públicos perderão o direito ao rateio de honorários nos casos de extinção do vínculo, a contar da data de publicação do respectivo ato.

Art. 9º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito, salvo para o teto de limite de gastos previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição.

Art. 10. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que este Decreto e a Lei Municipal n. 1.350/23.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 02 de julho de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal