LEI Nº. 2.663/2024.
4 de Julho de 2024
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei regulamenta o direito dos alunos da rede escolar pública, ao Transporte Escolar Rural e em diretriz a Constituição Federal de 1988, artigo 208, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e base da educação nacional em seu artigo 10, inciso VII e artigo 11, inciso VI (ambos incluído pela Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003) e Lei nº 8.469, de 07 de abril de 2006.
§ 1º A execução do transporte dos alunos da rede estadual de ensino realizado posteriormente, em parceria como Estado de Mato Grosso, tendo como base a Lei nº 8.469, de 07 de abril de 2006.
§ 2º Os recursos destinados à manutenção e ao custeio do transporte escolar serão definidos pelo critério de custo do quilômetro rodado.
§ 3º O Município garantirá, anualmente, previsão e provisão orçamentária para substituição gradativa e ampliação da frota de veículos destinados ao transporte escolar de modo a atender a legislação em vigor.
§ 4º A fim de se evitar solução de continuidade do transporte por causa de má conservação das vias de acesso, o Município atenderá, durante todo o ano e calendário escolar, a manutenção periódica das vias percorridas e de acesso ao transporte escolar.
Art. 2º Terá direito ao transporte municipal escolar exclusivo e gratuito de que trata esta Lei o aluno que residir na zona rural e estar efetivamente matriculado em escola pública no município, com distância superior a 2 (dois) quilômetros da unidade escolar mais próxima de sua residência.
§ 1º O transporte escolar constitui na garantia do acesso à educação escolar ao aluno residente na zona rural, mediante transporte de ida e vinda até a unidade de ensino mais próxima de sua residência, no território do município.
§ 2º O período máximo de permanência dos alunos dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, entre ida e volta.
§ 3º Constatada a inexistência de vagas no perímetro urbano em unidade escolar distante superior a 03 (três) quilômetros de sua residência, o aluno poderá recorrer ao transporte escolar utilizando roteiro existente vindo da zona rural.
§ 4º Serão feitos estudos para se verificar a viabilidade de nucleação de escolas na zona rural, onde houver:
I - demanda de alunos cuja distância percorrida entre a linha mestra e a escola ultrapassar dois quilômetros;
II - tempo de permanência nos veículos de transporte superior a quatro horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada.
Art. 3º Para utilização do serviço de transporte escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão no ato da matricula declarar ser morador da área rural e de preferência apresentar o talão de energia como comprovante de endereço.
§ 1º A autorização será por prazo determinado, conforme calendário escolar para os alunos do transporte escolar, devendo sua autorização ser renovada bimestralmente, mediante apresentação de atestado de frequência escolar emitido pela escola e enviado a Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Havendo mudança de endereço do aluno na zona rural, o pai ou responsável legal procederá à atualização de endereço do estudante na Escola e na Secretaria adjunta de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, prazo que a Secretaria terá para emitir autorização para uso do transporte escolar.
§ 3º O profissional da Educação que morar na área rural, no trajeto realizado poderá solicitar autorização para ir e vir no veículo.
§ 4º Nos roteiros a serem percorridos pelos veículos escolares fica vedada a condução de alunos e profissionais da educação não cadastrados.
§ 5º É proibido transportar pessoas/alunos não matriculadas ou matriculados, mas sem identificação como aluno da área rural nas Escolas do Município.
Art. 4º Concomitantemente aos roteiros criados para o transporte escolar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de profissionais da educação, devidamente cadastrados, que não implique em alterar itinerário estabelecido anualmente.
Parágrafo único. Em caso de profissionais da educação com vínculo funcional com o município, a utilização do serviço de transporte escolar está condicionada ao não recebimento de qualquer valor ou gratificação a título de transporte ou deslocamento a local de difícil acesso e à existência de vaga no transporte escolar.
Art. 5º O pedido para utilização do transporte escolar para atividades extra classe promovidas pela unidade escolar deverá ser feito com antecedência mínima de 4 (quatro) dias, em caráter exclusivo, vinculados à série que frequentam, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante fundamentos técnicos pedagógicos apresentados e deferidos pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação antes do início de cada ano letivo, através de instrumento próprio, regulamentará o uso do transporte escolar para as atividades extra classe.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, a cada exercício financeiro anual, através de regulamento, divulgará itinerário estabelecendo linhas mestras, com as respectivas quilometragem, previsão dos locais e horários de embarque e desembarque, início e final da linha, garantindo aos alunos da zona rural o acesso ao ensino escolar público, respeitadas as deliberações da Comissão Municipal de Transporte Escolar.
§ 1º Na elaboração dos roteiros do transporte escolar será respeitado o percurso pelas estradas gerais/vicinais que não tenham qualquer tipo de porteira, colchete e cerca, não sendo obrigação do município ingressar nas entradas particulares para coletar os alunos nas propriedades.
§ 2º transporte escolar exclusivo e gratuito deve garantir a ida e o retorno do aluno e no caso de alunos com elevado grau de mobilidade do acompanhante, fixando-se um ponto comum para embarque e desembarque mais próximo às residências dos usuários, até a unidade escolar onde estiver matriculado;
§3º Os pontos de embarque e desembarque deverão ser identificados com placas de sinalização específica.
§4º O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários do transporte escolar, atendendo ao interesse da administração pública, sem com isso, ferir direitos elementares.
§5º Se a distância entre a residência dos estudantes e o ponto de embarque e desembarque for superior a 02 (dois) quilômetros, o transporte escolar poderá adentrar na propriedade para busca-los, desde que não seja possível executar o que consta no artigo 7º desta Lei .
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação e custear despesas, com alunos regularmente matriculados nas escolas rurais da rede municipal, cujos trajetos são distantes e com dificuldades para o transporte escolar em decorrência do difícil acesso viário. Art. 8º As despesas a serem custeadas refere-se a locomoção dos alunos regularmente matriculados nas escolas da rede municipal até o ponto mais próximo de acesso ao Transporte Escolar.
Art. 9º O Município, através da Secretaria Municipal de Educação fornecerá combustível ao responsável legal pelo aluno mediante Termo de Cooperação que será fiscalizado pela Câmara Municipal de Vereadores e pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Para fins de aferição de quantidade de combustível a ser fornecida por aluno será composta comissão interna no âmbito da Secretaria Municipal de Educação que levará em consideração o trajeto, o veículo e a média de consumo usual devendo fixar parâmetros para o fornecimento. § 2º Só terá direito ao que se trata no parágrafo anterior aquelas famílias com distância superior a 02 (dois) km entre a sua casa e o ponto onde o ônibus escolar passa para embarque dos alunos.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com o Estado de Mato Grosso, com os Municípios circunvizinhos, com a União Federal e Entidades Privadas, para atingir os objetivos dispostos nesta Lei.
Art. 11 A operacionalização do transporte escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, através de regulamento, que definirá:
I - as metas e as diretrizes do transporte escolar;
II - estrutura de funcionamento do transporte escolar;
III - os pontos de embarque e desembarque;
IV - controle de bordo;
V - a manutenção dos veículos;
VI - os direitos e deveres dos usuários;
Art. 12 Os condutores do transporte escolar deverão preencher todos os requisitos legais e obedecer às normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se o seguinte: I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ter habilitação definitiva, categoria "D";
III - possuir curso de Transporte de Passageiros (Movimento Operações de Produtos Especiais - MOPE) e Transporte Escolar;
IV - não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º Para eventuais Editais de Concurso Público de acesso ao cargo/função de motorista para o transporte escolar, deverão ser contempladas as disposições contidas neste artigo. § 2º Aos condutores no desempenho de suas funções, além dos deveres comuns aos funcionários públicos do Município, cumpre:
I - conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito;
II - controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes; III - dirigir os veículos de transporte escolar da frota municipal, verificando diariamente as condições de uso e funcionamento;
IV - manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso imediato;
V - não exceder a capacidade de passageiro permitida do veículo; VI - não fumar durante o tempo em que estiver transportando alunos no seu veículo;
VII - não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas; VIII - não transportar passageiros em pé ou no colo;
IX - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos veículos recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização e quando solicitado pela equipe gestora trazer o veículo para a devida manutenção;
X - portar todos os documentos do veículo e do motorista, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação, Carteira do Curso de Transporte Escolar e de passageiros - MOPE;
XI - praticar a direção defensiva, visando à diminuição dos riscos de acidentes;
XII - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço prestado;
XIII - recolher o veículo, após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
XIV - ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e a entrega dos alunos;
XV - solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;
XVI - trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
XVII - tratar com respeito os alunos, pais, colegas, público e a fiscalização;
XVIII - zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos.
XIX - não delegar a terceiros, mesmo que motorista do transporte escolar, a função de locomover o veículo para manutenção/revisão ou qualquer outra necessidade solicitada pela equipe gestora, sem a devida comunicação previa.
§ 3º Os motoristas responsáveis pelo transporte escolar estão sujeitos às normas do Código de Trânsito Brasileiro, bem como à Lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. § 4º O poder público fornecerá ao condutor do veículo crachá específico, que deverá ser portado em local visível, durante toda a execução do serviço.
Art. 13 O serviço de transporte escolar dos alunos do ensino fundamental e ensino médio será efetuado por veículos próprios ou terceirizados, visando atender a demanda de alunos da zona rural, com base nas determinações legais e nos termos de convênio firmados entre os entes federados.
Art. 14 Os veículos da frota municipal, bem como os contratados para efetuar o transporte escolar, somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito, de modo a atender ao disposto em lei, nos termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que tange a:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com o dístico escolar, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em igual número à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A vistoria nos veículos deverá ser feita semestralmente, preferencialmente no período de recesso escolar, de acordo com o calendário elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15 A vistoria para o licenciamento será realizada, anualmente, pelo órgão de trânsito Ciretran, nos termos do disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 16 Os veículos públicos ou terceirizados somente poderão realizar o transporte escolar após a vistoria do órgão de trânsito no município.
§ 1º Os veículos públicos ou terceirizados utilizados para eventuais substituições, em virtude de manutenção ou reparo, deverão apresentar laudo de vistoriados órgãos competentes. § 2º Havendo sinistro que suspenda, temporária e/ou permanentemente o veículo cadastrado e licenciado, somente poderá fazer o transporte de alunos outro veículo que atenda ao disposto no § 1º deste artigo e respectivas alíneas.
§ 3º O Município manterá em sua frota sempre de 03 a 05 veículos, devidamente vistoriados e credenciados, para eventuais substituições em virtude de manutenção ou reparo de sua frota. § 4º Ficam as empresas terceirizadas obrigadas a manter em sua frota ao menos um veículo, devidamente vistoriado e credenciado, para eventuais substituições em virtude de manutenção ou reparo de sua frota.
§ 5º O serviço de transporte escolar terceirizado obedecerá rigorosamente ao disposto nesta lei.
Art. 17 As infrações referentes às condições do veículo, de natureza gravíssima, acarretarão obrigação de nova vistoria no veículo, que será requisitada para a retomada da execução dos serviços. Art. 18 Cada veículo do transporte escolar terá fixado em local visível as normas e os procedimentos de uso do mesmo, bem como os cuidados e as responsabilidades em preservar o bem público. Parágrafo único. No ato do disposto no artigo 3º desta Lei, o pai ou responsável receberá as normas sobre as condições de uso e as responsabilidades dos usuários do transporte escolar.
Art. 19 O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar terá abordo uma planilha contendo: I - itinerário;
II - relação nominal dos alunos;
III - escola matriculada;
IV - idade, série ou ano que estuda;
V - pai ou responsável;
VI - contato, caso necessário;
VII - controle de embarque e desembarque;
VIII - quilometragem rodada diariamente;
IX - data e quantidade de combustível colocada a cada abastecimento.
Parágrafo único. O motorista fará regularmente o controle de embarque e desembarque dos alunos que utilizam o transporte escolar e informará ao setor competente relatório semanal do serviço prestado.
Art. 20 O Município manterá em cada veículo o histórico de manutenção do mesmo para efeitos de acompanhamento, controle e fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 21 Os veículos do transporte escolar adquirido com recursos próprios ou através de convênios e/ou com recursos de outra esfera do governo, somente poderão ser utilizados para finalidade específica da educação.
Art. 22 Fica proibida a existência de qualquer porteira, colchete, cerca, mata-burro e corredores dentro do limite da faixa de domínio das rodovias estaduais, conforme determina a Lei nº 8.280/2004, uma vez que o transporte será feito somente nas linhas mestras.
Art. 23 É proibido transportar pessoas não matriculadas nas Escolas do Município, salvo nos casos previsto no Parágrafo 2° do art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. Em caso emergencial, ou tratamento de saúde, quando possível, o requerente deverá portar autorização por escrito assinada pela Secretária Municipal de Educação ou seu representante legal.
Art. 24 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de julho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração