PORTARIA Nº 166/2024

03 de julho de 2024

Desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo

O Senhor GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, Inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Art. 1 Considerando o teor de requerimento apresentado pelo Servidora de Carreira Sra. MARCIA DA SILVA LEAL GONÇALVES, matricula n°1214, na função/cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ficando deferido e comprometido a preencher os requisitos contidos no requerimento e na legislação eleitoral.

Parágrafo único – O setor de Recurso humanos solicitará as documentações pertinente ao registro de candidatura, para verificar a veracidade dos atos e fatos.

Art. 2 – A presente portaria entra em vigor a partir do dia 05/07/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 03 de julho de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal