“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A), E SECRETÁRIOS (AS) MUNICIPAIS DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE PORTO ESPERIDIÃO – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU, e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Porto Esperidião/MT para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e termina em 31 de dezembro de 2028, será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Porto Esperidião será de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais).

Art. 3º – O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Porto Esperidião será de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais).

Art. 4º – O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Porto Esperidião será de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 5º – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários poderão fazer jus a revisão geral anual em seus subsídios, definido por Lei específica, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de Porto Esperidião.

§ 1º - A revisão geral anual deverá sempre respeitar os limites legais, em especial o que dispõe nos §§ 2º e 3º do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º - A revisão de que trata este artigo, não se aplica ao primeiro ano da respectiva Legislatura e será concedida somente a partir do segundo ano do mandato.

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas em dotações orçamentárias específicas e suplementadas se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL