“Concede afastamento a servidor efetivo, para concorrer às eleições municipais e dá Outras Providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, Senhor Luís Felipe Alves de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas.

Considerando o período eleitoral que permite qualquer cidadão a concorrer a cargos eletivos, após convenções partidárias nas datas previstas em Lei Eleitoral;

Considerando a existência de servidores municipais de vinculação efetiva que demonstraram interesse em disputar eleições;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder afastamento ao servidor efetivo Rosemar de Oliveira Siqueira, ocupante do cargo de Agente Administrativo, a partir de 05/07/2024.

Art. 2º. Fica este servidor condicionado à apresentação do registro da candidatura até o 5º (quinto) dia útil de sua inscrição, para fazer efeito a sua remuneração junto ao Setor de recursos humanos da Câmara Municipal.

Art. 3º. A falta desta comprovação além de impedir o regular pagamento, também descontará os dias afastados.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, aos 01 de julho de 2024.

Luís Felipe Alves de Carvalho

Presidente.