FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA “A”, INCISO VII, ARTIGO 29-A, INCISO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LOM.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1ª - Atendendo as disposições contidas no Artigo 29 inc. VI, letra “A”, Art. 29-A, inc. I da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT, para o quadriênio de 2025/2028 é fixado no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Parágrafo Único - O subsídio que trata o Art. 1º desta Lei é fixado em parcelas única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecendo em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, art.169 da C.F. e art. 19 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2ª - Da mesma forma, além do subsídio de Vereador, que consta no artigo 1º, o Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino, para o quadriênio de 2025/2028, recebera a título de indenização o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 3ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de julho de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal