Conforme preceitua a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a administração pública possui a prerrogativa de anular seus próprios atos quando estes se mostrarem viciados por ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando sempre os direitos adquiridos e a possibilidade de apreciação judicial.

No contexto específico de licitações, essa súmula se revela fundamental para garantir a lisura e a legalidade do processo de seleção de fornecedores e prestadores de serviços para o poder público. Dentre os motivos que justificam o cancelamento de uma licitação, destacam-se:

Além dos vícios formais, a administração pode optar por revogar uma licitação por motivos de conveniência ou oportunidade, como mudanças nas necessidades do serviço público ou alterações no contexto econômico que inviabilizem a execução do contrato nos termos inicialmente estabelecidos.

Portanto, com base na Súmula 473 do STF e observando os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, é legítimo que a administração pública cancele uma licitação quando esta se mostrar comprometida por vícios que a tornem ilegal ou quando a revogação se apresentar como medida mais adequada para proteger o interesse público.

Desta forma, solicito o cancelamento do Pregão Eletrônico 042/2023.

Jauru MT, 03 de Julho de 2024

VAGNER FERREIRA PEGO

Secretário de Administração